Trabalho Sobre Legislação - PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE

TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO:

PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE

São Paulo
2014

Universidade anhembi morumbi

TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO:

PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE

Trabalho apresentado como exigência para a disciplina Legislação, do curso de Tecnólogo em gestão de marketing e vendas da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Ms. Jurandir Chaves de Oliveira

São Paulo
2014

SUMÁRIO

Introdução 04
1 SÍNTESE DOS FATOS ESTUDADOS 05
2 CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS 06
3 TEORIAS JURÍDICAS RELACIONADAS 09
4 PAPEL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REGULAÇÃO 11
5 IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A SOCIEDADE 12
CONSIDERAÇÕES FINAIS 13
REFERÊNCIAS BibliogrÁfiCaS 14
ANEXOS 15

Introdução

Este trabalho tem como objetivo pesquisar sobre a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes e mostra a preocupação de órgãos voltados para o desenvolvimento e os direitos da criança e do adolescente em criar uma resolução que considera abusiva a publicidade dirigida à criança com as seguintes características:
Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;
Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
Representação de criança;
Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
Personagens ou apresentadores infantis;
Desenho animado ou de animação;
Bonecos ou similares;
Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;
Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
Com o objetivo de garantir os direitos da criança e do adolescente previstos na constituição federal, no estatuto da criança e do adolescente e no código de defesa do consumidor.

1 SÍNTESE DOS FATOS ESTUDADOS

De acordo com uma Resolução nº 163 – CONANDA, publicada no diário oficial da união, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de