tutela juridica

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede
Aires J. Rover, Dr.
Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior
Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução
A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que
“o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de
Defesa do Consumidor e que, completou, no dia 11 de setembro de 2005, 15 anos de existência.
Conforme se pode aferir do disposto na lei fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do consumidor representa uma preocupação do Estado em assegurar ao cidadão uma proteção jurídica contra atos ilícitos e práticas abusivas decorrentes de relações de consumo.

Este artigo é resultado de um longo trabalho de conscientização e estudo sobre esse direito constitucional a partir de uma linha de pesquisa na área de Direito do Consumidor que começou a ser desenvolvida no Centro de Ciências Jurídicas pelo
Laboratório de Informática Jurídica da UFSC com a criação do
Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor – NEDCON.
Pretende-se, em um primeiro momento, descrever os projetos e trabalhos científicos relevantes para a área do Direito do
Consumidor realizados no Centro de Ciências Jurídicas da
Universidade Federal de Santa Catarina.
Em um segundo momento, pretende-se suscitar a discussão acerca da publicidade abusiva nos meios de comunicação, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios éticos e jurídicos do ordenamento legal.
Por fim, busca-se contextualizar o cenário em que o consumidor do futuro está inserido, tentando identificar ao mesmo tempo os parâmetros existentes que servem para definir o que caracteriza ou não a publicidade abusiva.
1. Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor e Projeto
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