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Orgãos de regulamentação no marketing alimentício

Introdução: Com a grande quantidade de alimentos industrializados presentes no nosso cotidiano e com todo o marketing que o envolve fica pertinente a discussão e a regulamentação de propagandas sobre esses produtos, especialmente quando voltados para o público infantil. Pensado nisso, iremos apresentar os orgãos que regulamententam (direta ou indiretamente) o marketing, mais precisamente o marketing alimentício no Brasil. Mundialmente discutida, hoje essa pauta está presente em diversos países/regiões e seus orgãos de regulamentação como: Estados Unidos (FEDERAL TRADE COMISSION), Canadá (Code for Adveritising to Children), União Européia (possui legislação própria), Espanha (Autorregulación de la Comunicación Comercial), Suécia (Radio and TV Act - 1996:844), Chile (Consejo de Autorregulación y Ética Publicitaria) e no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Discutiremos os orgãos de regulamentação brasileiros, sendo importante destacar que no dia 4 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, pessoa de até 12 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Organização Mundial da Saúde: Antes de apresentarmos o papel dos orgãos brasileiros em relação ao marketing alimentício é interessante destacarmos o posicionamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual o Brasil é membro. A OMS é uma autoridade diretiva e coordenadora da ação sanitária no sistema das Nações Unidas. Sua responsabilidade é desempenhar uma função de liderança nos assuntos sanitários mundiais, configurar a agenda de pesquisas em saúde, estabelecer normas, articular opiniões de política baseadas em evidências, prestar