adocao por familias homosexual

FACULDADE ESPÍRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOSSEXUAL Geisa Maria Patrocínio Lourena Nickel Trabach Damacena Rosangela Sarmenghi Salamon Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas RESUMO O presente artigo visa examinar a proteção da criança e do adolescente à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação infraconstitucional no âmbito da adoção de crianças por casais homossexuais. A ideia é demonstrar a nova modalidade de família, após um breve estudo da evolução do conceito de família, instituto que sofreu e vem sofrendo consideráveis modificações em respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Visa aclarar a possibilidade da parentalidade homoafetiva e a viabilidade da adoção por casais homoafetivos, desde que respeitado o melhor interesse da criança e os valores familiares. Portanto, o trabalho demonstra a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de seus integrantes em adotar, uma vez assegurado os direitos das crianças e dos adolescentes, constituindo uma família além dos laços sanguíneos ou jurídicos, mas pautada na afetividade. PALAVRAS CHAVE: Direito de Família. Família Homossexual. Proteção à Criança. ABSTRACT This article aims to examine the protection of children and adolescents the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the…

(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MMª.......VARA DO TRABALHO CURITIBA - PARANÁ. Cód. 04 ZIGON ALBERTO GALVAN, brasileiro, Divorciado, Auxiliar de Projetos I, portador da CTPS nº 90185 - Série 00024/PR, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 4.107.920-7 - SSP/PR, CPF/MF nº 677.631.469-15, PIS nº 122.90302.25-4, residente e domiciliado na Rua Margarida de Andrade Weber, nº 536, Bairro da Vitória Régia – CIC, Curitiba – PR, CEP 81460-297, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus…

integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral |Situação Irregular | |- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores” em situação irregular (art. 2º)[1];| |direitos); …

PROTECÇÃO INTEGRADA Pedro Amaro A PROTECÇÃO INTEGRADA Dezembro 2003 DRARO INIAP/EAN ISA/DPPF/SAPI Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas/Estação Agronómica Nacional Instituto Superior de Agronomia/Departamento de Protecção das Plantas e Fitoecologia/Secção de Protecção Integrada FICHA TÉCNICA Título: A Protecção Integrada Editor: Pedro Amaro Edição: ISA/Press ISBN:…

_________________________________________________ Prof. Msc. Moacir José Serpa Univali – CE Florianópolis Coordenador do Curso Banca Examinadora: Prof. Esp. Cap PM Sancler Adilson Alves Univali – CE Florianópolis Professor Orientador Prof. Esp. Maj PM Adilson Luiz da Silva Univali – CE Florianópolis Membro Prof. Esp. 1º Ten PM Carlsbad Von Knoblauch CEUSCI - PMSC Membro 3 Dedico este trabalho a minha mãe Rosely, ao meu pai Mário e a minha irmã Fernanda,…

de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Rec ursos Fiscais, os Decretos os n 83.304, de 28 de março de 1979, e 89. 892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 o da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MESTRADO EM SAÚDE PÚBLICA SUB-ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE A “SAÚDE DA FAMÍLIA” NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UM NOVO PARADIGMA? DAYSE SANTOS DE AGUIAR Rio de Janeiro Dezembro - 1998 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MESTRADO EM SAÚDE PÚBLICA SUB-ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE A “SAÚDE DA FAMÍLIA” NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UM NOVO PARADIGMA?…

FEDERAL RELATOR REQTE. (S) REQDO. (A/S) ADV. (A/S) REQDO. (A/S) INTDO . (A/ S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) INTDO. (A/S) ADV . { A / S } INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MJV . (A/S) INTDO. (A/S) ADV. (A/S) MIN. AYRES BRITTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL CONECTAS DIREITOS HUMANOS CENTRO DE DIREITO HUMANOS - CDH ELOISA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS MOVIMENTO EM PROL DA VIDA - MOVITAE LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO ANIS - INSTITUTO DE…

Antonio Groppo Examinador Americana, 25 de novembro de 2008 4 Dedico este trabalho de conclusão de curso a duas mulheres muito mais que guerreiras: vó Clotilde e mãe Wanderléa – vocês são exemplos de vitória. A meu pai, João Carlos e a minha irmã Letícia, vocês são especiais. À pessoa que me acompanhou e apoiou toda minha trajetória acadêmica, Danilo. À minha, mais que Professora e orientadora, “mamãe acadêmica” Neusa. Essa conquista também é de vocês, pessoas que tanto amo!!! …

qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — —…