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(31/01/2012)
DIREITO AMBIENTAL – FABIANO MELO

HISTÓRIO E PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

HISTORICO DO DIREITO AMBIENTAL:
1 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972): Ao termo dessa conferência surgiu a Declaração de Estocolmo. Em 1972 a ONU fez a 1ª convenção sobre o assunto. Meio ambiente passa a ser um Direito Humano, a partir dessa declaração. Na nossa Constituição, o meio ambiente é direito fundamental (art. 225, caput, CF)
2 – RELATORIO “NOSSO FUTURO COMUM” (RELATORIO BRUNDTLAND) 1987: Editado pela ONU. Esse relatório traz o conceito clássico de desenvolvimento sustentável que, para esse relatório, é aquele que atende às necessidades das presentes gerações sem comprometer às necessidades das gerações futuras.
A expressão gerações presentes e futuras aparece na Constituição de 1988 no caput do art. 225. Essa idéia surgiu primeiramente na esfera internacional e posteriormente no nosso ordenamento jurídico.
Algumas bancas (principalmente FGV) confundem essa idéia na prova. As expressões geração presente e futura, significam: - para o relatório de Brundtland: refere-se ao desenvolvimento sustentável. - para o art. 225, CF: refere-se ao princípio da solidariedade internacional.
3 – CONFERENCIA SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (RIO 92; ECO 92; CUPULA DA TERRA): É o momento mais importante da proteção ambiental.
Documentos importantes:
a. Declaração do Rio: é uma declaração de princípio do direito ambiental. È uma soft Law (direito flexível, não cogente, não obrigatório, não impositiva).
b. Agenda 21: trata-se também de uma soft Law. É um documento programático, um plano de ação para a construção de sociedades sustentáveis do âmbito global para o âmbito local.
Documento programa com diretrizes e medidas para o desenvolvimento sustentável no séc. XXI. São apenas diretrizes.
Tem 40 capítulos e podem ser usados tanto para os Governos, quanto para os indivíduos, um município ou uma empresa pode ter sua agenda 21.
c.