Art 225 Da Constituição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

Rossana V. S. Freire Análise do caput artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Grifos nosso) A magna Carta de 88 teve o cuidado de observar e resguardar o meio ambiente, talvez até premonitoriamente, ante as situações…

tutela constitucional do meio ambiente demonstrando a proteção do meio ambiente como um direito supremo do homem, no corpo da Constituição da República de 1988, ressaltando o artigo 225, bem como as outras normas alastradas no texto constitucional, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Analisa-se a proteção ao bem jurídico ambiental à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988versando o direito ao meio ambiente como um direito fundamental, mostrando a…

circunstâncias fáticas que lhe incumbe normatizar.” 3 Observa-se, portanto, que uma Constituição enquanto conjunto de regras disciplinadoras do funcionamento de um Estado não pode receber tratamento diferenciado no âmbito jurídico, precisa ser interpretada da melhor forma a acompanhar o contexto em que está inserida, instigando uma aproximação entre governantes e governados. Ao analisarmos, por exemplo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, percebemos que tal…

um novo instituto, qual seja, a Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei 6.938. Esta Lei foi regulamentada, cinco anos mais tarde, em 1986[2]. Posteriormente a Constituição Federal em 1988 (CF), ratificou a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), por meio do art. 225 da CF o qual estabelece que: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade

responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. Princípios do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador Consubstanciados no Art. 4º, VIII da Lei 6.938/81, levam em conta que os recursos ambientais são escassos, portanto, sua produção e consumo geram reflexos ora resultando sua degradação, ora resultando sua…

Ambiente Natural: também chamado de meio ambiente físico; é a ideia da natureza propriamente dita; é o mais conhecido; Lei nº 9638, Art.3º; - Possibilidade de elementos bióticos (fauna e flora / que tem vida) e abióticos (que não tem vida); b) Meio Ambiente Artificial: é tudo aquilo que o homem construiu; ex: ponte, casa; intervenção humana; c) Meio Ambiente Cultural: Art. 216 CF/88; lembrar-se de tombamento e registro; é aquilo que compõe o patrimônio cultural da humanidade; d) Meio…

sofre qualquer limitação? Somente o órgão licenciador pode fiscalizar as atividades licenciadas ou licenciáveis? Há prevalência do órgão licenciador sobre os demais órgãos de proteção ambiental? E ainda, há contradição do texto da lei quando afirma no art. 17 da LC 140/11 (BRASIL) que a fiscalização é executada pelo órgão licenciador e no § 3º do mesmo artigo informa que não há impedimento do exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização? A solução para esta…

garantias constitucionais envolvidas, que podem ser infringidas devido à exposição à esse dano, podendo-se citar: o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da CF/88), o desenvolvimento de atividades econômicas visando a “existência digna” para todos (art. 170, VI, da CF/88) e a “inviolabilidade do direito à vida” e “à segurança” (art. 5°, caput, da CF/88). O respeito à vida sadia dos cidadãos é superior às atividades nucleares, sendo assim, o Estado não pode…

Social", em dispositivo totalmente fora de contexto, prever contravenção penal imputável à empresa que deixa de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho16. Esse tipo penal, de constitucionalidade inatacável face ao disposto no art. 225, parág. 3º, da Constituição Federal, está voltado à tutela mais efetiva das normas que regem o meio ambiente do trabalho, bem jurídico de importância nevrálgica ao sadio desenvolvimento da pessoa humana e à garantia de uma qualidade de vida digna.…