Estudante

Prevenção e Responsabilidade Civil pelo Dano Nuclear em Usinas Nucleares
Fernanda de Carvalho Lage
Acadêmica do 3° período do Curso de Bacharelado em Direito pelo Centro UNISAL/ Lorena [e-mail]

Orientadora: Profª. Ms. Daisy Rafaela da Silva
Professora de Direito Ambiental do curso de Direito do Centro UNISAL/ Lorena Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/Santos-SP Professora Assistente do Curso de Pós-graduação em Direito Ambiental, COGEAE/PUC-SP [e-mail]

Resumo O presente trabalho tem por fim demonstrar os mecanismos jurídicos disponíveis para a prevenção e reparação, assim como a responsabilidade civil advindas do dano nuclear. Os meios preventivos e precaucionais previstos na área científico-jurídica, têm o objetivo de evitar a ocorrência de um dano nuclear, pois os efeitos decorrentes do mesmo ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida humana são muito graves, ferindo a garantia constitucional dos Direitos Humanos Fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à segurança e à inviolabilidade do direito à vida. Os danos nucleares são transtemporais e transfronteiriços, eles atingem o gênero humano como um todo, transcendendo o plano das presentes gerações, alcançando as gerações futuras. A responsabilidade civil, na ocorrência do dano, é objetiva; independe de culpa por parte do agente. Palavras-chave Direito Ambiental – Dano Nuclear – Prevenção – Precaução – Responsabilidade Civil. Abstract

This paper has the purpose to demonstrate the legal mechanisms available for prevention and precaution, as well as the civil responsibility originated from the nuclear damage. The preventive and precautioning means in the juridical-scientific area, have the objective to avoid the incidence of a nuclear damage, because the effects resulting from them to the environment and to the healthy quality of human life are too serious, offending our Constitutional guarantee to the Human Rights, to the ecologically and