Art 225 Da Constituição

Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004 CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ... O Direito Fundamental ao…

humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Palavras-chave: direito ambiental, direito penal, pessoa Física e Jurídica ABSTRACT This…

inferior a 25% conforme art. 212 CF c) Conforme o art. 208, VI a obrigação refere-se ao ensino noturno d) CERTA conforme o art. 208, II Questão 2 a) Correto, conforme o art. 222 CF b) b) Sim, pois abdul não é brasileiro nato, e não possui sua naturalização a mais de 10 anos. Conforme o art. 222 CF c) c) Falso, pois tanto pessoas físicas quanto jurídica podem ter a propriedade de tais meios de comunicação atendo os requisitos do art. 222 d) Falso, pois o art. 222 requer 10…

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBINETAL : UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e…

MEIO AMBIENTE POSIÇÃO CONSTITUCIONAL O direito ambiental está todo calçado na Constituição Federal de 1988. NORMAS ESPECÍFICAS A preocupação foi tanta com o meio ambiente que o nosso legislador constituinte resolveu reservar-lhe um capitulo inteiro na Constituição Federal. Inseriu o capítulo sobre o Meio Ambiente em um único artigo, contendo seis parágrafos. José Afonso da Silva divide o artigo 225 da CF em três conjuntos de normas, são eles: a) norma-princípio ou…

COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE São Paulo, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais com fulcro ao artigo 23, inciso VI, 129, incisos II e III e 225, caput, todos da Constituição Federal em proteção dos interesses difusos e coletivos estatuído pela fusão harmônica das Leis 8.625/93, 8.078/90 e 7.347/85 e, ainda, vem respeitosamente a presença da Vossa Excelência propor: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM…

legislação vigente sobre o tema, seus desdobramentos e a consolidação da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Ambiental; Meio Ambiente Cultural, Sociedade da Informação; Direito Digital; 88 INTRODUÇÃO Dentre os princípios da Constituição Federal está a dignidade da pessoa humana, princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico. Para que o homem consiga ter uma vida plena e digna é necessário um conjunto de fatores, sendo impossível considerá-lo…

um assunto pouco abordado na doutrina jurídica brasileira, porém de grande relevância para a sociedade. A Constituição Federal em seu Art. 225, faz menção a proteção ao meio ambiente, defendendo o seu uso comum entre todos e a preservação para as presentes e futuras gerações, mas sem citar o termo Desenvolvimento Sustentável, e de forma muito vaga aborda o assunto, onde diz que: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

pontos: a) na tutela geral do meio ambiente (art. 225); b) no princípio da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, 182 e 186); c) na enumeração dos bens da União (art. 20, II); d) na divisão de competência entre os entes federativos (arts. 21, XIX, 23, III, VI e VII, e 24, VI, VII e VIII); e) na possibilidade de instaurar inquérito civil e ação civil pública para a proteção do meio ambiente (art. 129, III); f) na regulamentação da ordem econômica (art. 170, VI); g) na atribuição…

AMBIENTAL APÓS A REPÚBLICA..............XX 2.3. O QUE É DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS…