Art 225 Da Constituição

O PETRÓLEO COMO BEM AMBIENTAL Para a compreensão do petróleo como bem ambiental é preciso antes fazer algumas ponderações em relação ao bem ambiental. Para iniciar a análise do bem ambiental, deve-se partir do art. 225, da CF/88, que assim disciplina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

e o direito fundamental à cultura dos “farristas”; de outro, o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado enquanto direito de todos. De um lado, estaria a liberdade amparada no art. 215 e também nos arts. 5º, IX, e 220 § 2º e § 3º; de outro, um direito tutelado pelo art. 225 da Constituição do Brasil (CB). Configurada a colisão de direitos fundamentais, a solução, no caso concreto, demandaria uma ponderação judicial.3 No entendimento de Bahia, o resultado do julgamento do…

próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n. XXIV da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão. No entanto, vale dizer que essa medida já representava certo avanço sobre o assunto naquela época. O texto Republicano de 1891, em seu art. 34, n. 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras.  Já a Constituição de 1934 dispensou…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO A definição legal de meio ambiente ficou a cargo da legislação infraconstitucional que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, o art. 3°, inciso I da Lei n° 6.938/1981, prescreve: “Art. 3° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

1992; art. 225, CF, quando fala que a coletividade deve preservar o meio ambiente. Participação na elaboração de leis; participação nas políticas públicas através de audiências públicas e participação no controle jurisdicional através de medidas judiciais como ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO OU PRECAUÇÃO Baseado no fundamento da dificuldade e/ou impossibilidade de reparação do dano ambiental. Artigo…

de vida está expresso na Constituição Brasileira de 1988 no art. 225, e relaciona-se à ideia de proteção e conservação da vida. Entretanto, não trata-se simplesmente de viver, e sim viver com qualidade e dignidade. Importante ressaltar que a saúde está diretamente ligada ao estado dos elementos da natureza, logo a sanidade é verificada pela condição dos elementos naturais. Este princípio também pode ser vislumbrado em outros dispositivos constitucionais. Vejamos: No art. 1º, III…

Poder publico e os princípios ambientais A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela…

INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado. Com esse estudo passaremos a entender a abrangência da matéria tratada…

RAÍSSA BARROS BEZERRA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURIDICA NO ÂMBITO AMBIENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: A Constituição e o Meio Ambiente - art. 225, CF/88 TERESINA 2013 ALINY DA SILVA RODRIGUES RAÍSSA BARROS BEZERRA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURIDICA NO ÂMBITO AMBIENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO: A Constituição e o Meio Ambiente - art. 225, CF/88 Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado à Faculdade…

IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ORDEM QUANDO PRETENDE O TRANCAMENTO DESTA.…