1 Trabalho de Direito Ambiental oficial

1. Princípios Gerais do Direito Ambiental

1.1. Princípio do direito à sadia qualidade de vida

O princípio do direito à sadia qualidade de vida está expresso na Constituição Brasileira de 1988 no art. 225, e relaciona-se à ideia de proteção e conservação da vida. Entretanto, não trata-se simplesmente de viver, e sim viver com qualidade e dignidade. Importante ressaltar que a saúde está diretamente ligada ao estado dos elementos da natureza, logo a sanidade é verificada pela condição dos elementos naturais. Este princípio também pode ser vislumbrado em outros dispositivos constitucionais. Vejamos: No art. 1º, III percebemos a dignidade da pessoa humana como fundamento de nossa república. Por sua vez no art. 3º, III e IV vislumbramos os objetivos fundamentais da república, dentre os quais estão a erradicação da pobreza e o bem estar de todos. Já no art. 4º, IX; verificamos que o país buscará internacionalmente a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. O art. 6º proclama a saúde como um Direito Social, e o art. 196 dispõe que ela é direito de todos e um dever do Estado. E por fim, o art. 200, VIII, incumbe ao Estado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a proteção do meio ambiente em todas as esferas.

1.2. Principio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana

Esse princípio configura-se como extensão do direito a vida, e confere ao Estado a obrigação de assegurar aos indivíduos e aos povos o acesso aos meios de sobrevivência. O referido princípio, além da sua previsão no art. 225 da Constituição de 1988, pode ser vislumbrado em diversos outros dispositivos da Carta Cidadã, como por exemplo o art. 21, XIX, XX E XXV em que o constituinte impôs à União o dever de criar um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, bem como definir critérios de outorga de direitos de seu uso; de criar diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento básico e transportes urbanos; além de determinar