Art 225 Da Constituição

problemática, a Constituição Federal de 1988 adotou a tendência contemporânea de constitucionalização dos interesses difusos, em especial o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tornando-se a primeira Constituição Brasileira a tratar expressamente acerca deste tema, trazendo-o em Capítulo específico. Ao resguardar o meio ambiente e buscar preservar a natureza no tocante a todos os elementos essenciais a sadia qualidade de vida humana e manutenção do equilíbrio ecológico,…

de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado. As Áreas de Preservação Permanente - APPs são aquelas áreas protegidas nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal. O conceito…

Penal do Ente Coletivo na Constituição 07 4. Teorias de Responsabilização da Pessoa 08 5. A Responsabilidade das Pessoas Jurídicas 09 Conclusão 10 Referências 11 INTRODUÇÃO A responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental é considerada no Brasil como decisão política fundamental. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais foi introduzida pela Lei 9.605/1998 – a Lei dos Crimes Ambientais. Regulamentando o art. 225 da…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O MEIO AMBIENTE De acordo com os princípios Constituição tem como função organizar o poder do Estado de forma racional e os princípios fundamentais, criando uma ordem coercível, fator indispensável à estrutura estatal e ao Estado Democrático de Direito. É a lei superior na hierarquia das leis de um Estado. A Constituição brasileira foi criada de forma muito rica e ampla, sendo atualmente uma das que contemplam, com maior detalhamento, os direitos humanos

DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3.1 Evolução do tema nas constituições ................................................. 26 3.2 A constituição federal de 1988 .......................................................... 27 3.2.1 Artigo 225, caput ............................................................................... 25 28 3.2.2 Artigo 225, § 1º e seus incisos .......................................................... 30 3.2.3 Artigo 225,…

segundo caso não houve tal possibilidade; neste sentido pesquise e indique os principais dispositivos da Lei 10.519/02 que tornaram possível a prática do rodeio. Link para análise da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10519.htm R: Art. 1o A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei. Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem e as provas de laço, nas quais são avaliados a habilidade do atleta…

mais do que a natureza pode regenerar nem lança sobre a mesma mais do que ela pode comportar, prezando pela preservação dos recursos naturais. Sendo essa a definição do princípio de ambiente ecologicamente equilibrado. De acordo com a CF88, artigo 225, “caput”, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e…

Contudo, a Constituição Federal de 1988 contém dispositivos que levaram parte da doutrina a aceitar tal possibilidade nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (art. 173, § 5º), bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º)1. A questão, porém, é polêmica, pois parte da doutrina não admite essa possibilidade, mesmo fundada diante dos referidos dispositivos constitucionais2. Parte da doutrina afirma que a…

2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Argentaurus Douração e Prateação Ltda., Giovano Paulo Liberato e Giovani Luiz Dal Ri, dando todos como incursos nas sanções dos art. 60, na forma continuada e do art. 54, § 2º, inc. V, todos da Lei nº 9.605/98. O magistrado rejeitou a denúncia no tocante à pessoa jurídica de Argentaurus Douração e Prateação Ltda., recebendo-a quanto aos demais denunciados, sob o argumento de que a…

Direito Constitucional pela UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado especialista em Direito Civil e Direito Processual civil pela UFRN. E-mail: fvarelafialho@gmail.com. 1 Conceito de meio ambiente trazido pelo art. 3°, I da Lei 6.938/1981: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas…