Direito Ambiental

1- Em relação ao conceito de Meio Ambiente trazido pela Política Nacional de Meio Ambiente (lei 6.938/81, que o define como sendo: “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” e o conceito trazido pela Resolução 306/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA da seguinte forma: “Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas – Resolução 306/02 CONAMA – Anexo I, XII”; avalie a evolução do conceito e explique quais são as espécies de meio ambiente atualmente protegidas.
R: O conceito de Meio Ambiente trazido pela Política Nacional de Meio Ambiente (lei 6.938/81), é considerado insuficiente, pois trata apenas do Meio Ambiente Natural. Já o conceito apresentado pela Resolução 306/02 do CONAMA é mais atual, consistente e completo, pois apresenta considerações sobre o Meio Ambiente Artificial, que corresponde ao meio urbano, ou que foi modificado pelo homem. Meio Ambiente Cultural, que representa a história, as manifestações e os traços culturais. E também o Meio Ambiente de Trabalho, que como o próprio nome diz, considera as questões envolvidas com a segurança e a saúde no meio de trabalho do homem.
Portanto, fica claro a evolução que houve ao longo do tempo no conceito de Meio Ambiente, deixando de ser restrito somente ao Meio Natural e englobando os demais conceitos.

2 - No que diz respeito ao Rodeio e à Farra do Boi, sabemos que traduzem uma das espécies de Meio Ambiente que também é protegida pelo direito atualmente; ocorre que no primeiro caso foi possível conciliar a primeira hipótese com as demais espécies de Meio Ambiente; ao passo que no segundo caso não houve tal possibilidade; neste sentido pesquise e indique os principais dispositivos da Lei 10.519/02 que tornaram possível a