Metodologia

1. INTRODUÇÃO O desporto na Constituição resume-se a um artigo apenas. Mas, este artigo solitário prevê normas importantes para o interesse do desporto, desde a destinação prioritária das verbas públicas até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar o funcionamento do desporto nacional: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 2.1 Breve Evolução Histórica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA. DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA Processo N.º: 0005536-51.2011.4.01.4200 - 1ª Vara Federal ALVARO ALVES NETTO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG N.º 31.824-5 SSP/RR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 015.981.302-69, residente e domiciliado nesta cidade a Rua Jose da Silva Pereira Cantos, n.º 221, Bairro Cambara vem, por intermédio de seu Advogado in fine…

2009 no que tange aos crimes sexuais contra os vulneráveis, com enfoque no menor de 14 anos. A lei em epígrafe revogou o antigo art. 224 do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o artigo 217-A. Neste trabalho, será trazido à baila as discussões e controvérsias jurídicas que envolvem o tema, bem como será traçado um paralelo entre a antiga figura penal conhecida sob a rubrica “Do Estupro Presumido” e a nova figura, conhecida como “Do Estupro de Vulnerável”. Palavras-Chave:…

e 216 (cultura); 217 (desporto). EDUCAÇÃO * ANALFABETISMO; ERRADICAÇÃO – ART. 214, I * bolsas de estudo; ensino fundamental e médio – art. 213, § 1o * dever/ do Estado – art. 205 e art. 208 – da família – art. 205 * direito/ social art. 6o – de todos – art. 205 * ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206, I, e art. 208, V e § 1o – gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção – art. 206, IV e art. 242, caput – valorização dos profissionais – art. 206, V – garantia de qualidade…

matéria desportiva”, iremos discorrer sobre tal questionamento. A Constituição Federal Brasileira, ao tratar da Justiça Desportiva, não apenas erigiu este meio de solução de conflitos ao patamar constitucional, como também impôs o esgotamento da matéria discutida – pela tramitação por Tribunais Desportivos – como um requisito obrigatório para o acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 impôs o esgotamento da instância desportiva como precedente…

DESPORTO 1. O que é desporto Está previsto no artigo 217 da CF: “Art. 217 É dever o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II- a destinação de recursos púbicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento III- o tratamento diferenciado para o…

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI 8.112/90. ART. 217, II, ALÍNEA 'A'. DOENÇA CÔNGENITA COM SINTOMATOLOGIAS APÓS A ADOLESCÊNCIA. HISTÓRICOS FAMILIARES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO. 1. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, o filho maior inválido faz jus à pensão por morte de servidor, enquanto durar a invalidez. 2. Comprovado, mediante laudo médico, que o filho do servidor é inválido, portador de enfermidade psiquiátrica congênita, tendo…

DIREITO DESPORTIVO 1- CONCEITO É a parte ou ramo do direito positivo que regula as relações desportivas, ou seja, aquelas formadas pelas regras e normas internacionais e nacionais estabelecidas para cada modalidade desportiva, como também as aquelas disposições referentes ao regulamento e disciplina das competições. No Brasil praticam-se 112 modalidades desportivas além do futebol. 2- NORMAS GERAIS DESPORTIVAS Podem ser definidas como aquelas que estabelecem as…

afetividade”. Família Substituta: art. 28 do ECA Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, artigo 5º, inciso II: “A família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA Ratio do Matrimônio e da União Estável Igualdade Jurídica de Cônjuges e Conviventes Igualdade Jurídica dos Filhos Pluralismo Familiar Consagração do…

O cerne da questão reside em identificar os tipos de iniciativa econômicas previstas na Constituição Federal de 1988. Contudo, antes de responder a indagação é necessário analisar os princípios e regras constitucionais que dispõem sobre a Ordem Econômica, bem como a finalidade do modelo econômico desenhado na Carta Maior relacionando com a atuação do Estado no Domínio Econômico. Os Princípios Constitucionais Econômicos são o pilar das regras de aplicação econômicas e definem o…