Estupro de Vulnerável

ESTUPRO DE VULNERÁVEL SOB A ÓTICA DA LEI 12.015/2009 E SUAS REPERCUSSÕES NA ÓRBITA JURÍDICA

RESUMO
O presente artigo tem o objetivo de analisar a reforma no ordenamento jurídico trazida pela Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 no que tange aos crimes sexuais contra os vulneráveis, com enfoque no menor de 14 anos. A lei em epígrafe revogou o antigo art. 224 do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o artigo 217-A. Neste trabalho, será trazido à baila as discussões e controvérsias jurídicas que envolvem o tema, bem como será traçado um paralelo entre a antiga figura penal conhecida sob a rubrica “Do Estupro Presumido” e a nova figura, conhecida como “Do Estupro de Vulnerável”.

Palavras-Chave: Estupro. Vulnerabilidade. Presunção de Violência. Princípios. Incoerências.

INTRODUÇÃO

O acréscimo do art. 217-A ao Código Penal Brasileiro, por meio da lei 12.015 de 2009, trouxe um novo tipo penal, ora chamado de Estupro de Vulnerável, substituindo a antiga figura comumente conhecida por “Estupro Presumido”. O revogado art. 224 do mesmo diploma legal, trazia uma mera presunção de violência para os casos em que a vítima do ato sexual ou libidinoso não fosse maior de 14 (catorze) anos; fosse alienada ou débio mental, se o agente conhecesse tal circunstância; ou não pudesse, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
Destarte, o indivíduo que praticasse conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos, ainda que com o consentimento deste, estaria, em tese, praticando o crime previsto no art. 213, que trata do crime de estupro simples, combinado com o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, sendo que este último, por sua vez, tratava da presunção de violência em situações como esta que se coloca.
Entretanto, como se tratava de uma mera presunção, considerada pela doutrina majoritária e pela jurisprudência como “juris tantum” e não “juris et de jure”, muitos réus