ADVENTO DA LEI Nº 11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO. Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1 Resumo Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano moral devido o cometimento do adultério. Palavras chaves: Lei nº 11.106/05. Adultério. Dano Moral. Abstract Introductions of changes to the Penal Code. Enactment of Law No. 11.106/05. Repeal of sections VII and VIII of the art. 107, Articles 217, 219, 220, 221, 222, item III of the chapeau of Articles 226, § 3 of article 231 and article 240. Historical and sociological remarkable since the adultery. Decriminalization of adultery. Difference between treason and adultery. Compensation for moral damage because of the commission of adultery. Keywords: Law No. 11.106/05. Adultery. Moral damage. 1. INTRODUÇÃO Conforme irá se perceber, ao longo da leitura do presente trabalho, foram introduzidas modificações dentro do Código Penal através da Lei nº 11.106/05, que de maneira significativa deu ensejo à atualização do sistema penal repressivo no que pertence a alguns delitos traçados. Esta, como qualquer outra inovação em nível de código positivado, está sujeita a críticas pontuais, demonstrando a mutável…

Empresa e Direito Societário. São Paulo: Saraiva, 2012. "Diversamente do que estabelece o art. 7º do Decreto n. 916, de 24 de outubro de 1890, “É proibida a aquisição de firmas sem a do estabelecimento a que estiver ligada”, levando ao entendimento de que as firmas são alienáveis em conjunto com o estabelecimento; o nome empresarial e suas subespécies [..] " (p. 219). "Sua função primordial é a identificação pessoal do titular, seja ele constituído sob a forma coletiva ou…

importantíssima no processo civil e por ser indispensável ao exercício do profissional na área do direito, sendo a luz que ilumina o caminho a ser percorrido no âmbito do direto, dano a possibilidade de aprofundar-nos os nossos objetivos de onde e como queremos solucioná-los. Palavras-Chave: Provas, Direito, Civil. These standards are important tool in civil procedure and is essential to the exercise of the professional in the field of law, and the light that illuminates the path to…

Recurso de Apelação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal xxxxxxxx com as razões inclusas. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, 20 de Maio de 2005 Advogado Nº OAB RAZÕES DA APELAÇÃO xxxx Vara Criminal de xxxxx Processo nº: xxxxxxxx Eméritos Julgadores, …

Tecnologia; 5 – Comunicação Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a…

as situações que de fato dependam da prova pericial. Por outro lado, a falta da perícia técnica pode levar o magistrado a uma decisão equivocada, pela ausência da prova produzida com conhecimento específico dentro do processo. Palavras-chaves: Crime. Provas. Perícia. Ambiental. Prescindibilidade. ABSTRACT As a general rule, for every crime that leaves trace the devising of forensic examination in order to produce technical evidence about the fact, seeking the real truth of what…

estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;…

transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima. 213 Como se processa e quais os efeitos da transformação de uma pessoa jurídica? O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela…

do ato ou negócio jurídico (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo: Saraiva, 2011)”. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; “Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. – São Paulo:…

Lei 11.106/2005; Da ação penal nos crimes contra os Costumes. Professor: Marcio Fiorese Presidente Epitácio – SP 2007 ASSÉDIO SEXUAL O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema muito discutido, atualmente, no Brasil: a criminalização do Assédio Sexual. Muitas são as razões que contribuíram para que o assunto ganhasse interesse nos últimos anos, tendo como principais causas: a promulgação de leis em favor da igualdade de oportunidades, junto a um progresso do…