Art 220 A 231 Codigo Civil

existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto processual de existência, como já visto. É tal a sua importância, que o legislador optou por conceituá-la no art. 213, o que não acontece, em regra, com os demais atos do processo. Ao incluir no conceito a alusão ao réu ou interessado, a lei quis abranger tanto os procedimentos de jurisdição contenciosa como voluntária, uma vez que em ambos a…

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. Volume 4. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Páginas 167 a 190. Local: Unidade III “O direito romano já a considerava como um modo aquisitivo do domínio em que o tempo figura como elemento precípuo. A própria etimologia da palavra indica isso: capio ‘tomar’ e usu quer dizer ‘pelo uso’.” (p. 167) “A sua primeira manifestação caracterizou-se por uma posse prolongada durante o tempo…

(padrão)............................................ Auto de Infração - preenchimento incorreto (para arquivamento) – IN nº 036/2014.......... Procedimentos com veículos estrangeiros - Instrução Normativa nº 004/2012-AM............ 8 9 11 23 25 27 3. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9.503/97 de 23 de setembro de 1997....................................................................................... Glossário de Termos…

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CONHECIMENTO DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA. Ana Carolina Fernandes Mascarenhas∗ RESMO O tema do presente artigo é a aplicação dos artigos 231 e 232 nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética. Essas regras foram inseridas no ordenamento jurídico com o advento da Lei 10406 de 2002, atual Código Civil brasileiro, com intuito de regulamentar a perícia médica e…

alteração somente na forma jurídica da sociedade. 1. Aprovação de um estatuto social com divisão do capital social em ações; 2. Averbação no órgão competente (Registro Público de Empresas Mercantis) Normativo: Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. I. TRANSFORMAÇÃO FORMA / PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO: 1. A transformação obedecerá aos preceitos…

Toda agência de publicidade, house agency e os autores de uma peça ou campanha publicitária são responsáveis diretos pelo conteúdo e conseqüências que uma mensagem publicitária possa gerar no mercado e nas pessoas. O Código de Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de…

sustentasse a amásia. Art. 250. A mulher casada, que cometer adultério, será punida com a pena de prisão com trabalho por um a três anos. A mesma pena se imporá neste caso ao adultero. Art. 251. O homem casado, que tiver concubina, teúda, e manteúda, será punido com as penas do artigo antecedente. Art. 252. A acusação deste crime não será permitida á pessoa, que não seja marido, ou mulher; e estes mesmos não terão direito de acusar, se em algum tempo tiverem consentido no adultério.…

qualidade ambiental e poluição lei 6.938\1981 (politica nacional do meio ambiente) art. 3º, II degradação da qualidade ambiental, ex. cortar uma vegetação art. 3º III poluição, ex. algo que é lançado nos rios, solo e atmosfera – produtos químicos . - desmatamento: supressão ou corte da vegetação. - Erosão: remoção ou transporte dos elementos constituintes do solo. - Poluição: produtos químicos Poluidor: lei 6.938\1981 art. IV Consciência ecológica, desastres ambientais – são a fonte da…

reconhecimento; III – um prejuízo para o confidente, em decorrência do reconhecimento. Por definição legal, confissão é o fenômeno processual em que a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, art. 348). Conceitualmente, a confissão não é forma de prova, “porque não constituiu técnica para extrair de uma fonte informes sobre fatos”. Ela é o próprio informe “que uma das fontes de prova fornece ao juiz (a parte – fonte ativa de…

a) Conceito de Prova: Sílvio de Salvo Venosa: Prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. A teoria da prova deve obedecer a certas regras gerais. Segundo o autor do Projeto do Código de 1916, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. A prova admissível é aquela que o ordenamento não proíbe, tendo valor jurídico para a situação que se quer provar. Desse modo, se a lei exige para determinado negócio a…