Art 220 A 231 Codigo Civil

“provar é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade, e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la” Fernando Capez classifica o instituto da prova como sendo “o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156. 2ª parte, 209 e 234) e por terceiros (p.ex., peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e…

anteriormente. Só existe processo se o mesmo se desenvolve perante órgão de Estado apto ao exercício da função jurisdicional. Da mesma forma não existe processo sem partes. Exemplo no caso de uma demanda onde o réu citado é falecido, extingui o processo (art. 267,I, do CPC). Por fim, demanda é o ato através do qual se dá o impulso inicial à atuação do Estado- juiz. Sendo a jurisdição inerte , não poderá haver processo sem que se provoque a atuação do Estado- juiz, provocação esta…

Natureza juridica Os códigos de natureza jurídica têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País. A Tabela de Natureza Jurídica organiza estes códigos segundo cinco grandes categorias: Administração pública; Entidades empresariais; Entidades sem fins lucrativos; Pessoas físicas e organizações internacionais; e Outras instituições extraterritoriais.A primeira Tabela de Natureza…

IMPARCIALMENTE.” 341.376 SA254b BI ZU ÁR IO Sócrates Saturnino, Marcelo Dullius. Bizuário / Marcelo Dullius Saturnino. - 13. ed. Joinville: Clube de Autores, 2015. 315 p. ISBN - não aplicável (publicação atualizada semanalmente) 1. Brasil. [Código de Trânsito Brasileiro (1997]. 2. Trânsito - Legislação - Brasil - Disposições Administrativas e Penais. I. Título. # Exemplar para uso exclusivo - 3239_Ademilson José da…

ENUNCIADOS APROVADOS – III JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 138 a 158 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – 159 a 192 Direito de Empresa – 193 a 235 Direito das Coisas – 236 a 253 Direito de Família e Sucessões – 254 a 271 ENUNCIADOS APROVADOS — III JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a…

uma operação societária envolver uma sociedade anônima, essa operação deverá ser regida pela Lei nº 6.404/76 (LSA) em seus artigos 220 a 234, porém caso a operação não envolva sociedades desse tipo, aplicam-se as regras do Código Civil de 2002 (arts. 1.113 a 1.122). A Lei das Sociedades Anônimas Lei nº 6.404/76 ("LSA") foi formulada para fazer às vezes de um Código Societário brasileiro e que, apesar de tratar das S/A’s, acabou sendo aplicada (diante da estrutura da nossa legislação que cuidava

Continuação matéria semestre passado --' Alteração no artigo 342- lei 12850/13 PROVA TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a testemunha está mentindo, ele deve advertir a testemunha que ela está mentindo, e que ela…

Constituição da República, os dispositivos da parte especial do Código Penal relativos aos crimes sexuais. Enfatiza-se que a despeito das reformas já produzidas, sobretudo pela Lei nº 12015/2009, a disciplina legal dos crimes sexuais, entre nós, continua a orientar-se por uma visão conservadora e ultrapassada do tema. Além disso, aponta-se modelos alienígenas que tratam da mesma matéria de maneira mais avançada. A vetusta Parte Especial do Código Penal de 1940 reclama, há muito, uma…

bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________ SUMÁRIO : INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; CONCLUSÃO;…

allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). No entanto, há fatos que nao precisam ser provados: os fatos notórios (art 334, I, CPC), que são os fatos de conhecimento geral (não se considerando como tais os que são do conhecimento apenas do juiz); e os fatos incontroversos (art 334, III, CPC), sendo estes os fatos alegados por uma parte e nao contestados pela outra, mas ainda que sejam incontroversos, não ficará o julgador adstrito…