Apela O

Problema: 44

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA …….. VARA
CRIMINAL DE ……………

Processo nº: …………………

JOÃO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal xxxxxxxx com as razões inclusas.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, 20 de Maio de 2005

Advogado
Nº OAB

RAZÕES DA APELAÇÃO

xxxx Vara Criminal de xxxxx
Processo nº: xxxxxxxx

Eméritos Julgadores,

I- DOS DIREITOS

O apelante foi sentenciado pelos crimes configurados nos arts.217 do Código Penal e com a pena de 2 anos de reclusão, pois a vítima foi obrigada a ter relações sexuais na data do ocorrido, sendo aumentando a pena em ¼ em face da incidência do art.226, III do Código Penal, por ter usado de sedução para com a menor de 18 anos, que era no momento sua namorada.
O presente caso trata-se de uma extinção de punibilidade pois o crime de sedução está extinto do nosso ordenamento, assim não configurando mais um fato típico ilícito.
Quanto ao crime de estupro não pode ser sentenciado o apelante por falta de provas, sendo que não foi encontrada a vítima para ser feita a produção das provas, assim não configurando o crime de estupro.

II- FUNDAMENTOS

Quanto ao crime de sedução cometido contra a noiva do apelante, segue jurisprudência que decide não sendo mais aceito fato como crime:
Data de publicação: 17/08/1995
Ementa: SEDUCAO. CARACTERIZACAO.CP, ART. 217. - Aproveitando-se o agente da justificada confiança depositada nele pela vitima, em face de longo namoro, com promessas de casamento acaso resultasse gravidez, para com ela