Apela O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Processo n°
Controle n°

MARCIO MEYER, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, II, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos nas inclusas razões de recurso. Requer-se, desde já, seja o presente recurso recebido e remetido com autos ao Tribunal competente.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Campinas, 18 de março de 2013.
ADVOGADO
OAB/UF
RAZÕES DE RECURSO
Apelante: Marcio Meyer
Apelado: Justiça Pública
Vara de Origem: 5ª Vara Criminal de Campinas
Processo:

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

RAZÕES DE APELAÇÃO
Em que pese o brilhantismo do Ilustre Juiz de primeiro grau, a r. decisão condenatória de fls. X merece reforma, conforme se demonstra:

I. DA SÍNTESE DO PROCESSO

Márcio, foi denunciado pelo Ministério Público por crime de tráfico de entorpecentes e preso em flagrante.
Pelo promotor foi considerado apenas a versão dos policiais e foi alegado que a droga estava escondida em um muro local, pois Marcio vendia entorpecentes na esquina da rua da sua casa.
Porém a denúncia é precária, pois foi baseada em fatos indefinidos e o conjunto probatório é fraco, pois, a única versão considerada foi a dos policiais.
Marcio conseguiu a sua liberdade provisória 04 dias após sua prisão em flagrante e encontra-se atualmente em liberdade.
Pelo ilustre juiz da 5ª vara criminal de Campinas foi proferida sentença condenando Marcio a pena de 07 de prisão, considerando sua reincidência como sendo maus antecedentes.

II. DO DIREITO

O acusado foi denunciado por supostamente ter praticado o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Porém, restou provado no caso em