Art. 217-a do cp

Vulneráveis. (O Art. 217 – foi revogado pela Lei nº 11.106, de 28.03.05), e alterado pela lei 12.015/ 2009, já o Art. 218B foi incluído no CP pela lei 12.015/2009. No Caput do Art. 217A – Diz: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Pena de 8 a 15 anos de reclusão. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. OBS: Equiparam-se as condutas do Caput as de quem Pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa, de qualquer idade que: Não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, em virtude de enfermidade ou deficiência mental. É necessário que o agente tenha conhecimento da enfermidade ou deficiência mental da vitima e que em virtude dela, lhe falte discernimento para o ato sexual. É imprescindível a existência de laudo pericial médico que comprove a enfermidade ou deficiência mental da vitima a ponto de comprometer-lhe o discernimento. (Celso Delmanto) § 2º (VETADO) § 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Para que possamos entender melhor, vamos ver o conceito da palavra vulnerável para o código penal: São vulneráveis não só os menores de 14 anos como…

praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor. b)Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do CP 2)a 3)c Caso Concreto aula 5 1) a)Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado,…

novatio legis in pejus (a lei é irretroativa). d) Lei “A” (crime “X”)  Lei “B” (crime “Y”): o fato continua como crime, havendo apenas uma migração de um tipo para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10…

agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a…

23 de fevereiro de 2014 20:52 - Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593…

DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL UBERLÂNDIA 2014 ANDRÉ LUÍS SOUTO SANTOS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso…

Recurso de Apelação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal xxxxxxxx com as razões inclusas. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, 20 de Maio de 2005 Advogado Nº OAB RAZÕES DA APELAÇÃO xxxx Vara Criminal de xxxxx Processo nº: xxxxxxxx Eméritos Julgadores, …

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

introduzidas pela nova lei, entre as quais a unificação no atual art. 213, crime de estupro, da conduta anteriormente prevista no art. 214, ora revogado, crime de atentado violento ao pudor. Outra revogação importante foi a do art. 224 cuja ementa era “presunção de violência” Interessa-nos, neste momento, fazer uma análise, ainda que perfunctória, de eventual abolitio criminis pela revogação desses dois dispositivos, e isso porque se ouvem algumas vozes nesse sentido. A…

de abolitio criminis c) Confronto entre o ECA e o antigo art. 224-A do Código Penal d) Estupro de vulnerável: prisão cautelar e) Desclassificação para contravenção (art. 61 da Lei de Contravenções Penais) f) Crimes anteriores à Lei 12.015/2009, com violência presumida, não são hediondos 3. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVE CRIMES HEDIONDOS: IMPLICAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO PENAL CAPÍTULO I BENEFÍCIOS PRISIONAIS 1. BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME FECHADO CASUÍSTICA a) Trabalho externo I …