Art 217 Cp

vulnerável, previsto no art. 217-A do CP “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, sendo considerado crime hediondo, conforme art. 1º, inciso VII da Lei 8072/90, sendo insuscetível de fiança e devendo ser cumprido incialmente em regime fechado, não cabendo, portanto a concessão do habeas corpus impetrado. DOUTRINA: Em virtude da nova redação constante do Título VI do CP, podemos apontar como bens juridicamente protegidos pelo art. 217-A tanto a…

estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar o fundamento legal. R: art. 213 §1º CP – ação penal publica incondicionada de acordo com o art. 101 CP 3- Crime de ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se…

do legislador em dar proteção diferenciada ao tema, adequando-se ao que preconizou a Carta de 1988 no que se refere, sobretudo, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha assinala o Prof. Damásio de Jesus ao comentar o antigo Art. 218 do CP: “O Código Penal brasileiro data de 1940, época em que a preocupação com a moralidade sexual, principalmente em relação à mulher, era bastante acentuada. Além disso, à mulher era dado desempenhar papel de reduzida importância, de…

Vulnerável Número de Semana de Aula 7 Tema Estupro de vulnerável; Corrupção de menores; Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - arts. 217 a 218-B, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 Lei n.12.015, na tipificação das condutas e conseqüente conflito de Direito Intertemporal. Analisar a…

portanto, graves por afetarem a moral média da sociedade. Desse modo, a proteção dos “bons costumes” era enaltecida frente a outros interesses penais juridicamente relevantes como a liberdade sexual. Ademais, a sociedade daquela época (da edição do CP, ano 1940) era patriarcal, pautada por valores ético-sociais que primava pela moralidade sexual e seus reflexos na organização familiar, onde a tutela dos direitos fundamentais individuais era secundária. As mulheres eram as principais…

DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso Antes da lei 12015/09…

COMENTÁRIOS À RECENTE MUDANÇA DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI N. 12.015/2009) Sumário: 1. O novo art. 218 do Código Penal. 1.1. Confronto entre o antigo art. 218 e o novo art. 218 (alterado pela Lei n. 12.015/2009). 1.2. Objetividade jurídica. 1.3. Núcleo do tipo. 1.4. Sujeito Ativo. 1.5. Sujeito Passivo. 1.6. Elemento Subjetivo. 1.7. Consumação. 1.8. Tentativa. 1.9. Ação Penal. 1.10. Classificação Doutrinária. 2. O Art. 218 do CP e o tipo previsto no art. 244-B do ECA.…

posições quanto à vulnerabilidade aplicável ao art. 217-A do Código Penal, do crime de estupro de vulnerável, que são a doutrina da vulnerabilidade relativa, absoluta, mistas e constitucional, sendo que, as duas primeiras são as mais discutidas entre célebres doutrinadores do direito penal. Passa-se a analisar o que fundamentam os adeptos de cada teoria. Aos que adotam a visão do critério absoluto da vulnerabilidade, que é a anterior redação art. 224, CP, diz se presumir a violência…

ESTUPRO – CONCEITO De acordo com a nova redação dada pela lei 12.015/2009, ao art. 213 do Código Penal, constitui crime de estupro a ação de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Antes da nova redação, o homem jamais teve protegida sua liberdade sexual pelo tipo penal. A característica do delito era o constrangimento da mulher à conjunção carnal, representada pela introdução forçada

legislativa que ainda não foram alvo de persecução penal – 4. Alguns deslizes do legislador: 4.1. A idade das vítimas para a exigência de seu consentimento e consequente configuração dos crimes contra a dignidade sexual; 4.2. A revogação tácita do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no tocante aos crimes contra a dignidade sexual – 5. Conclusão – 6. Bibliografia. RESUMO: O presente artigo examina a reforma do Código Penal no tocante aos crimes sexuais. Analisa a nova natureza da ação penal, bem…