Art 217 Cp

INTRODUO Crime que definido em lei como tal e que no comporta favorecimentos como fiana, graa e anistia. So crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc., eles situam-se na Constituio Federal no inciso XLIII do Art 5, Art. 5Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes XLIII - a lei…

O estupro é um delito tipificado no Código Penal. Sendo classificado como crime contra a liberdade sexual do indivíduo. Dessa forma, faz-se mister aludir que a antiga redação do art. 213, CP sofrera uma alteração à luz da nova lei n°12.015/09. Necessário observar o que dizia o artigo supra- referido: Art. 213, CP- Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena-Reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Assim, deve-se consignar que o crime de estupro só…

previa-se a figura da “mulher honesta”. 1.1 Art. 213 – Estupro (strupum: desonra/vergonha): A nova lei trouxe outra acepção ao vocábulo estupro. Significa conjunção carnal violenta contra homem ou mulher (estupro em sentido estrito) e também o comportamento de obrigar a vítima, homem ou mulher, a praticar ou permitir que com o agente se pratique outro ato libidinoso. Cuidado! ESTRUPO existe na língua portuguesa (estrondo ou barulho excessivo). Art. 214 – foi revogado (atentado…

PRESUMIDA - CP , ART. 224 , ALÍNEA B - CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO, ATESTANDO GRAVIDEZ E DEBILIDADE MENTAL - OFENDIDA CUNHADA DO RÉU E PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO POR DIVERSAS VEZES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DOENÇA - INVEROSSIMILHANÇA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AGENTE CASADO -…

rocessual |AJES- INSTITUIÇÃ ENSINO DO VALE DO JURUENA | |A lei 12.015 de 2009 que alterou o título VI do CP | |Direito Penal III | |

e depois em ato separado conjunção carnal, o réu cometeu o crime previsto no art. 217-A do CP, estupro de vulnerável. O réu encontrou um casal de namorados que no carro e mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, subtraiu de Ana um aparelho de telefone celular e de Jonas uma carteira de couro e o seu veiculo Fiat Palio, placa ABC – 1234. Com esta conduta ele praticou o crime de roubo, expresso no art. 157 do CP. Ao ultrapassar o sinal vermelho causou o atropelamento de três…

Ao contrario do que muitos pensam o estupro de vulnerável não é uma espécie do crime de estupro definido pelo art. 213 do CP, mas sim um tipo novo e autônomo, não deixando de ser um tipo criminal, devendo por tanto ter sua aplicação relativizada para não se tornar absoluto e arbitrário. Segundo o art. que tipifica o crime de estupro de vulnerável, 217-A do CP, praticar qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos, acarreta sanção de 8 a 15 anos de prisão. Leia-se…

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 14/09/2014 ÁREA: DIREITO PENAL Gabarito Comentado O examinando deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, sendo a petição dirigida ao juiz da XX Vara Criminal de Vitória, Estado do Espírito Santo. Conforme narrado no texto da peça prático-profissional, o examinando deveria abordar em suas razões a necessidade de absolvição do

crime cometido contra a dignidade sexual é encarado, nada mais nada a menos, como uma afronta contra um dos fundamentos da Constituição Federal de 1988, que é a dignidade da pessoa humana. Em ordem crescente, analisemos o artigo 213 da nova lei: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) A modificação neste texto promoveu a…