Art 217 Cp

direitos e qarantias na CRFBiSB. W,i;L, :".,'"::3#,;;*-',:WWix"- *...,, "' * |'ffiffi,ffi,-á*Ã*ia CASO 1 Zé Pequeno. 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no inlerior do pais, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com'13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima. que, revoltada quando descobriu a situaÇao. noticiou o Íato à delegacia de polÍcia…

2015. 32 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas, Santa Fé do Sul – SP, 2015. O presente trabalho trata sobre estupro de vulnerável, ou seja, prática sexual contra menores de 14 anos, determinado no artigo 217-A, do Código Penal, o qual foi interposto pela lei 12.015/2009. Atualmente, o texto legal subscreve que não pode manter relação sexual com menores de 14 anos, mesmo que com seu consentimento, privando de forma absoluta tais pessoas, e com…

Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no chão da sala de casa Adamastor Vale foi…

CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Os crimes previstos nesse Capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Essa faculdade pode ser violada por: a) violência ou grave ameaça: crime de estupro (art. 213); b) fraude: crime de violação sexual mediante fraude (art. 215). 1 ESTUPRO Art. 213 — Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena — reclusão, de seis a dez anos.…

contra os costumes, utilizada pelo código de 1940, que talvez, à sua época, tivesse razão de ser, o que não se justifica na atualidade. Portanto, nesse aspecto, a mudança foi positiva. Outra alteração interessante foi a fusão, em um único artigo (art. 213), dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Anteriormente, conquanto as penas fossem idênticas (reclusão de 6 a 10 anos), o artigo 213 do Código Penal tipificava (previa) o crime de Estupro com a seguinte redação: Constranger…

no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como consequência ainda revogou os artigos 214 e 224 do dito…

com base no art 396 – A CPP, na forma abaixo aduzida: I- PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INÉPSIA DA INICIAL 1- O réu arguiu preliminarmente, a inépcia da peça exordial da ação penal, considerando que na descrição do fato delituoso o digno representante do parquet não faz menção ao dia em que ocorreram os fatos, mencionando apenas que a sua ocorrência foi em dia não determinado, contrariando assim os requisitos de validade da peça inaugural exigidos pelo art 41CPP.

crimes contra a liberdade sexual, com especial atenção, para as vítimas menores de idade. A reforma penal instituída pela Lei nº 12.015/2009, dentre outras alterações, conferiu nova redação ao art. 213, unificando neste tipo penal o crime de estupro e o de atentado violento ao pudor. revogando expressamente o art. 214 do Código Penal. Desta forma o legislador findou as controvérsias arguidas nos Tribunais Superiores e entre os doutrinadores, além que na linguagem popular(????????????)…

estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de Lenocínio e Tráfico de pessoas  mediação para servir a lascívia de outrem…

ou da sociedade. O autor cita como exemplo o roubo e o furto. Crimes Próprios Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoa, exemplo o art. 123 matar, sob influência do estado puerperal o próprio filho durante o parto ou logo após. Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal, tipo de crime como “os que só podem ser cometidos…