Art 217 Cp

violência são: Violência física que é caracterizada por lesão corporal, espancamento constante no art.129 CP, e tentativa de homicídio art. 120 CP e homicídio art. 121 CP. A violência sexual que é o estupro que se encontra no art.213 CP, o assédio sexual art. 216 CP, atentado violento ao pudor art. 214 CP, sedução art. 217 CP, rapto art. 219 CP e por fim importunação ofensiva ao pudor que se encontra no art. 61 das Leis de contravenções penais brasileira. Violência…

posteriormente à redução pela confissão espontânea. (D) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto. 02. Exame OAB 2009-3. Assinale a opção correta quanto à fixação da pena. (A) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. (B) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base,…

extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de…

projeto elaborado pelo poder Executivo, o qual teve como base o inciso I do art. 1º do anteprojeto do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária que se tornou o art.1º da Lei de Crimes Hediondos, incluindo ainda, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Desta forma, a Lei de nº 8.072 foi aprovada no dia 25 de julho de 1990, definindo assim os crimes considerados hediondos, atendendo a determinação contida no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988.…

CPP - Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado: I - não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código

há diferenciação entre autoria e participação, ou seja, há pluralidade de agentes e unidade de crime, assim sendo, todos os envolvidos incorrem no mesmo crime, não sendo possível a individualização da pena prevista no inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

segurança para receber uma crítica, Mesmo que injusta… Pedras no caminho? Guardo todas, um dia vou construir um castelo…” Fernando Pessoa. RESUMO O estudo versa sobre a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, através de uma análise do art. 213 do Código Penal Pátrio. Faz-se uma abordagem sobre o conceito crime de estupro expondo sua trajetória histórica até os dias atuais. Destaca os principais elementos do crime de estupro. Expõe as circunstâncias relevantes…

Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar sobre a importância da criança e do adolescente como prioridade absoluta, só prevista até então no Código de Menores (Lei 6.697, de 10/10/1979). Artigo 227 da Constituição Federal de 1988: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à

Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. Essa questão caiu no MP do Paraná. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Então, quem vai definir? A lei. O Brasil adotou o sistema legal! Duas observações aqui: Deu para perceber que o…

Recebida a Queixa-Crime 176 - Não Recebida a Denúncia 220 - Concessão de Indulto Condicional 221 - Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução…