Art 217 Cp

| |Polo (acusado ou vítima) |Acusado | |Crime imputado |Art.217-A, § 1º do CP – Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de | | |14 (catorze) anos: § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, | |

INTRODUÇÃO Hediondo significa repugnante, imundo, horrendo ou sórdido. A lei veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes

interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. Aplicação Prática Teórica CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia…

no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação, DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os artigos 214 e 224 do dito…

artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será…

deliberadamente dirigida aos diversos fins. AULA 2 CASO CONCRETO 1 O agravo interposto não é procedente, Abelardo Rocha poderá cumprir sua pena em prisão domiciliar, regime aberto. Se faz presente a progressão de regime, regra prevista no artigo 33 CP, onde temos claramente que as penas privativas de liberdade devem ser executadas progressivamente, onde o agente passara de um regime mais severo para um regime mais brando de forma gradativa, conformes os preenchimentos dos…

CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório

fulcro nos artigos. 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Alessandro foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A do Código penal, qual seja, estupro de vulnerável, contra Geisa. Foi narrado na peça acusatória, que Alessandro foi até a casa da vítima para assistir a um jogo de futebol na televisão e aproveitando que a mesma estava só,…

CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema…

braço e pernas. O legislador prevê 4 modalidades de aborto em 3 artigos (124, 125, e 126 CP) 1º - Auto aborto 2º Consentimento aborto (ambos praticados pela gestante) Art. 125 – Sem o consentimento da gestante, sem que haja concordância Art. 126 ´Aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante. Para cada um desses dispositivos há uma pena, o menos grave é o art. 124, o intermediário art. 126 é o que é mais apenado é o artigo 125. Objetivo do Legislador:…