Art 217 Cp

De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a) privativas de liberdade; — b) restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção acima apontada, diz: Art. Ia.…

Latrocínio O crime de latrocínio está previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. Ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima. Trata-se de crime complexo, formado pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo uma unidade distinta e autônoma dos crimes que o compõem. Há, assim, um crime contra o patrimônio + um crime contra a vida. Em que…

pode ser uma forma mais eficaz de evitá-la e puní-la, ou apenas uma forma fácil de aquisição de fama e altas indenizações. A Lei nº. 10.224/2001 inseriu nos capítulos dos crimes contra a liberdade sexual o delito de assédio sexual, assim definido: "art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao serviço de emprego, cargo ou função: Pena – detenção de um a…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

processo penal, na visão do legislador, deve ser levada em consideração. b) Pratica assédio sexual a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela a conjunção carnal. c) Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menores de 14 anos. d) Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos. e) Nenhuma das respostas acima. 3 – (FCC, JUIZ-PE, 2011) Nos crimes contra a…

constituia ação típica) e vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). Aníbal Bruno inclui dentre os componentes do conceito de dolo a consciência da ilicitude do comportamento do agente. Contudo, para os adeptos da corrente finalista, a qual o CP adota, o dolo pertence à ação final típica, constituindo seu aspecto subjetivo, ao passo que a consciência da ilicitude pertence à estrutura da culpabilidade, como um dos elementos necessários à formulação do juízo de reprovação.…

direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade é…

Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP. c) A limitação de fim de semana consiste na…

108-4 201-1 até 201-15 204-20 206-4 207-1, 207-2, 207-4 211-I, 211-1, 211-3, 211-4 e 211-6 212-2 e 212-3 Capa Seção 213, 213-I, 213-1 e 213-2 214-I, 214-1 até 214-24 215-1 até 215-15, 215-17 e 215-21 216-3 217-I, 217-2, 217-3, 217-7 até 217-37, 217-42 até 217-47, 217-52 até 217-62 e 217-64 até 217-67 218-2 até 218-4 219-9, 219-10 301-5, 301-6, 301-7, 301-9 até 301-11, 301-14, 301-27, 301-28 e 301-31 302-5 DESTRUIR DATA PÁGINA DATA --01 Dez 2006 01 Dez 2006 01 Dez 2006 01 Dez 2006…

de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma. II - DO DIREITO De início verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu não se amolda ao crime tipificado no artigo 217 A do Código Penal, sendo assim atípica em relação ao tipo penal destacado. O citado artigo exige que o réu tivesse conhecimento de que Geisa sofra de deficiência mental, fato que este que não se sustenta. O réu…