Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS.

ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396 A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS: Alessandro foi denunciado porque, em agosto de 2000 supostamente teria se dirigido à residência de Geisa e a constrangido a com ele manter conjunção carnal, deflorando-a, conforme laudo de exame de corpo de delito. Narra ainda a exordial que, embora não se tenha se valido de violência real ou de grave ameaça para a prática do ato, o réu teria se aproveitado do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência ao propósito criminoso, assim como de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma.

II - DO DIREITO De início verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu não se amolda ao crime tipificado no artigo 217 A do Código Penal, sendo assim atípica em relação ao tipo penal destacado. O citado artigo exige que o réu tivesse conhecimento de que Geisa sofra de deficiência mental, fato que este que não se sustenta. O réu acreditou estar praticando ato sexual com pessoa com saúde saudável, incidindo a figura do erro de tipo essencial, descrita no artigo 20 do Código Penal. Qualquer pessoa, naquela circunstâncias incidiriam em erro de tipo essencial e como não há previsão de estupro de vulnerável de forma culposa, sendo assim, não há solução senão a absolvição do réu, com base no artigo 386, III CPP. Com efeito,faz-se necessário exame médico para analisar a sanidade mental de Geisa, pois até o momento não há documento probatório para sua