Revisão Criminal

REVISÃO CRIMINAL
DAMASCENO, Camila Gomes1

RESUMO: Este trabalho buscou compreender o instituto da revisão criminal, destacando quais os requisitos para o ajuizamento de tal ação e suas peculiaridades. Ação com características próprias, manejada contra sentença condenatória, por meio do qual é feito o reexame, com a finalidade de estabelecer uma nova decisão, em face de um erro judiciário, ou por novas provas encontradas, o processo penal já finalizado por sentença condenatória transitada em julgado, com. A revisão criminal fere a autoridade da coisa julgada, no supremo interesse de firmar, pela ação dos órgãos judiciários próprios, o império da Justiça, que foi desatendida na decisão sujeita ao reexame, ou por desconhecimento de provas só depois conhecidas, ou por má apreciação da então existente, ou por interpretação defeituosa da prescrição legal, bem se compreende a necessidade de delimitar, rigorosamente o âmbito do cabimento daquele remédio processual, sem o que a instabilidade teria o grave dano de implantar a incerteza do direito afirmado pelos Tribunais, referido instituto é um importante instrumento na busca pela justiça.

Palavras Chave: Revisão Criminal, Legitimidade, Cabimento, Prazo, Competência, Indenização.

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata de um estudo sobre a revisão criminal e quais são as hipóteses de cabimento, prazo, quem é legítimo para requerer, qual o procedimento, de quem é a competência para julgar e todas outras questões que norteiam o tema. No processo Penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Assim sendo, é admitido remédio processual que permita que o condenado com sentença definitiva, ou seus representantes legais possam pedir, a qualquer tempo, aos tribunais superiores, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já finalizado, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma.
A Revisão Criminal trata-se de uma ação autônoma de impugnação,