Art 217 Cp

possam oferecer resistência, com a denominação “estupro de vulnerável”, previsto no art. 217-A, que tem pena mais grave em face da condição da vítima. Atentado Violento ao Pudor Depois do advento da Lei 12.015/09, extinguiu-se o chamado Atentado Violento ao Pudor, que fora inserido dentro da esfera do crime de Estupro, tornando-os um crime só. Ações que antes configuravam crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), atualmente revogado pela Lei n. 12.015/2009, agora integram…

doutrinária, como jurisprudencialmente. Objeto merecedor de infinita pesquisa e possibilitador de não menos vasta descoberta, que são os delitos supra citados, seguem algumas considerações inerentes a sua caracterização. 1.0 - ESTUPRO - art 213 do CP 1.1 - Nomem iuris e definição Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…

Dosimetria da pena ART 59 CP Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: c Art. 5o, 6, do Pacto de São José da Costa Rica. c Súmulas nos 440 e 444 do STJ. I – as penas aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável

Web 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema…

crimes hediondos definidos no CP, na forma tentada ou consumada. 1. Homicídio simples – quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa. Art. 121, Caput do CP. O homicídio simples não é crime hediondo – mas se tiver o atributo de ser praticado em grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa, aí sim passa a ser crime hediondo, na prática vai existir a qualificadora. 2. Homicídio qualificado – art. 121, §2º CP. Exemplo: mulher…

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro…

tempo legalmente previsto. 2. Natureza jurídica A prescrição é causa extintiva de punibilidade prevista no art. 107, IV, 1ª parte, do Código Penal. A infração penal permanece íntegra, somente desaparecendo a punibilidade, que é consequência e não elemento de um crime ou contravenção. 3. Contagem do prazo A prescrição é matéria inerente ao Direito Penal, e no computo do prazo observa-se o art. 10 do Código Penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final. Os prazo…

eficaz. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime, passando por suas fases: cogitação (fase interna, planejamento do crime), preparação, execução (início da prática do delito), consumação (nos dizeres do Art. 14, I, CP; é aquele que reúne todos os elementos da definição típica), e exaurimento (após a consumação, representando não mais a conduta prevista, mas um excesso desta). Visto isso, torna-se mais fácil a análise de tentativa, que dá…

espancamento (art. 129 – CP), tentativa de homicídio (art. 120 – CP) e homicídio (art. 121 – CP) são exemplos de violência física. 2.1.2 Violência Sexual Tipo de violência em que envolve relações sexuais não consentidas. É uma questão de gênero, ela se dá por causa dos papéis do homem e da mulher por razão cultural e social em que o homem é o dominador. São exemplos dessa modalidade o estupro (art. 213 – CP), o assédio sexual (art. 216 – CP), o atentado violento ao pudor (art. 214 –…