Art 217 Cp

presente trabalho tem como fundamento analisar as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009 que dispõe sobre crimes contra a dignidade sexual. Quem é devidamente protegido pela norma descrita nos termos do artigo 213 e 217-A. Descreve o tipo penal e o seu elemento descritivamente. Terá como foco a analise da nova Lei, se esta realmente acompanhou o desenvolvimento dos valores éticos, morais e sociais, atendendo o clamor da sociedade, ou se houve um…

crime de atentado violento ao pudor, ganhando o mesmo nomen juris de estupro do art. 213 do Código Penal. O art. 223, que dispunha sob as formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual, foi expressamente revogado, estando agora realocado nos parágrafos primeiro e segundo do novo art. 213, do Capítulo I, Título VI do Código Penal. Destarte, com a nova redação do art. 225 do Código Penal, ficaram abrangidos o art. 213 e suas formas qualificadas pela regra do novo dispositivo, que…

infracionais. Bons estudos! Primeira Turma Art. 28 da Lei de Drogas: ato infracional e restrição da liberdade Para evitar supressão de instância, a 1ª Turma, por maioria, julgou extinta a ordem de “habeas corpus”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. No entanto, concedeu a ordem, de ofício, ao fundamento de não ser possível a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas…

DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. BREVE RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada contra JOÃO, denunciado pelo Ministério Público do Estado de ....., no incurso do crime previsto art. 217-A, caput, do CP ( Estupro de vulnerável) e no crime previsto no art. 16 parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (Porte Ilegal de Arma de Fogo) Ocorre que no dia 20 de março de 2005, Ana, com 10 anos de idade, ficou órfã e passou a morar com seu tio João. Duas semanas após…

introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"), ou com pessoa (de qualquer idade) que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não pode oferecer resistência (§ 1º). Nesse contexto, se faz necessário a abordagem da nova figura penal…

parágrfo 3º do Código Penal Brasileiro. A pena varia de 20 a 30 anos de reclusão, sem prejuízo da multa. O que é extorsão? Extorsão: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (...) Extorsão mediante seqüestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do…

menina. Além disso, segundo o gerente da barraca onde o caso se deu, o italiano fora antes advertido por um funcionário, a pedido do casal de Brasília, mas, como não se contivesse, a polícia foi chamada. (2) É de verificar-se que o Código Penal, em seu Art. 215, prevê reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, a quem tiver “conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. (3) Mesmo que…

que esta lei veio a revogar alguns delitos e acrescentar outros. Quando falamos em crimes contra a Dignidade Sexual há atualmente uma aparente colisão entre os princípios da Publicidade e o Princípio da Privacidade, o primeiro segundo a redação do art. 93, IX da CF, reza que “Todos os atos do Poder Judiciário serão públicos e devidamente fundamentados, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes,…

Material didático 6.5. Do Lenocínio e do tráfico de mulheres (Arts.227-232) Latim: Lenocinium-i, tráfico de escravos. 6.5.1. Mediação para servir à lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de…

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório…