A ação penal nos crimes de estupro qualificado uma interpretação conforme a constituição

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UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH

GIANFRANCISCO GANDRA

A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Belo Horizonte 2010

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GIANFRANCISCO GANDRA

A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Rodrigo Suzana Guimarães.

Belo Horizonte Universidade FUMEC 2010

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UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO

GIANFRANCISCO GANDRA

A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito.

Aprovada em professores: CONCEITO:

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, pela Banca Examinadora constituída pelos seguintes

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Professor (a) Universidade FUMEC

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Professor (a) Universidade FUMEC

---------------------------------------------------------------------------------------------------------Professor Rodrigo Suzana Orientador Universidade FUMEC

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RESUMO

A promulgação da Lei nº. 12.015 de 07 de agosto de 2009 operou profundas modificações no ordenamento jurídico brasileiro. O crime de estupro teve suas elementares conjugadas com as elementares do antigo crime de atentado violento ao pudor, ganhando o mesmo nomen juris de estupro do art. 213 do Código Penal. O art. 223, que dispunha sob as formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual, foi expressamente revogado, estando