Penal

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro

Avaliações – B1 – a 10 + trabalho 1,5 (manuscrito, individual)
Tema do Trabalho: Comentar inovações no Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Lavagem de dinheiro (abordar como era e como fincou, abrangendo aspectos penais e processuais). Avaliação – B2 – 0 a 10 + trabalho 1,5 (manuscrito, individual) Lei das contravenções penais – descriminar aspectos da parte geral (aspectos gerais). Prova Substitutiva e Exame – Matéria cumulativa. Referências Bibliográficas Celso Delmanto. Legislação Penal Especial. Fernando Capez – Legislação Penal Especial (último volume) Guilherme de Souza Nucci – Leis penais e processuais penais comentadas (Editora RT).

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – LEI nº 8.072/90 Crime hediondo é um atributo legal de certos crimes considerados pelo legislador com tratamento mais rigoroso. A lei dos crimes hediondos não cria ou instituí crime, esta lei apenas traz um tratamento jurídico para determinado crime. Noções Gerais A lei dos crimes hediondos não é uma lei que cria crimes, mas sim que prevê consequências penais e processuais penais mais gravosas. O conceito vulgar de crime hediondo não se confunde com o conceito jurídico. Sistemas de crimes hediondos Sistema legal – por este sistema crime hediondo é o que está na lei. A CF adota este sistema. O Direito Brasileiro adota o sistema legal para definição de crime hediondo, a comprovação do sistema legal é extraído do artigo 5º, inciso