provas oab direito penal

EXAME I
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
a)
Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.
O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º).
b)
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção correta.
A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP.
c)
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.
Essa modalidade de pena deve ser cumprida apenas aos sábados e domingos e em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado (CP, art. 48: "A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado").
d)
A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

Comentário Oficial CESPE/UnB:

Opção incorreta.
A multa é, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa, e não, trezentos e sessenta e cinco dias-multa, conforme art. 49 do CP. Com relação à pena