Material de Apoio OAB 2ª fase Penal

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL
Professor: Nestor Távora
Aula nº 14

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

Índice
IIIIIIIVV-

I.

ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal
TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA
ANOTAÇÕES DE AULA: Júri
DEVER DE CASA
LOUSAS

ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal

REVISÃO CRIMINAL
1. CONCEITO
1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos interesses da defesa.
Conclusões:
a) natureza jurídica: ação autônoma de impugnação.
b) Só existe revisão criminal em favor dos interesses da defesa.
2. MOMENTO: após o transito em julgado da decisão injusta, a revisão criminal pode ser apresentada a qualquer tempo, pois almeja dentre outras coisas a reconstrução do patrimônio moral do agente.
Conclusões: Percebe-se que a revisão pode ser proposta mesmo depois do cumprimento integral da pena.
3. PRESSUPOSTOS
a) Lógico
Decisão Condenatória
Absolutória Imprópria: é necessário que exista decisão condenatória ou absolutória imprópria com transito em jugado.
Advertência: a revisão é cabível de sentença ou acórdão com transito em julgado e este último é chamado de ARESTO.
b) Formal: é a demonstração do transito em julgado da decisão que estamos impugnando o que normalmente é feito por carta de sentença (certidão).
4. LEGITIMIDADE (preâmbulo)
4.1Conceito: a peça será apresentada em nome de nosso cliente (revisionando) devidamente assistido pelo advogado.
Observação 1: havendo falecimento do réu a revisão pode ser proposta pelo CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão).
Observação 2: Em que pese a omissão do Artigo 623 do CPP que trata da legitimidade para revisão existe forte entendimento doutrinário que o MP pode propor a revisão criminal em favor do réu.

2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pela monitora Tathi

Observação 3: Em que pese a redação do artigo 623 do