Artigo Frankllyn Roger Crimes Sexuais Lei Nova

PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1

FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES

FRANKLYN ROGER ALVES SILVA
Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.
Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2. Os crimes praticados antes da alteração legislativa que ainda não foram alvo de persecução penal – 4. Alguns deslizes do legislador: 4.1. A idade das vítimas para a exigência de seu consentimento e consequente configuração dos crimes contra a dignidade sexual; 4.2. A revogação tácita do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no tocante aos crimes contra a dignidade sexual – 5. Conclusão – 6. Bibliografia.

RESUMO: O presente artigo examina a reforma do Código Penal no tocante aos crimes sexuais. Analisa a nova natureza da ação penal, bem como as implicações que a reforma acarretará aos processos em trâmite.

ABSTRACT: The present article examines our penal code reorganization, in the part related to sexual crimes. It analyses the new nature of the criminal suits and the consequences for those already filled.

PALAVRAS-CHAVE: Crimes sexuais – Ação penal – Reforma do Código Penal.

KEYWORDS: Sexual crimes – Criminal suit – Penal Code reorganization.

1. Introdução

Uma das grandes controvérsias existentes em nosso ordenamento jurídico pairava em torno da natureza jurídica da ação penal nos crimes sexuais, dada a confusa redação do art. 225 do Código Penal.
Ao invés de estabelecer uma regra geral com certas exceções, o legislador foi capaz de criar exceções que se tornaram a regra das ações penais envolvendo os crimes sexuais, enquanto que a norma geral prevista pelo Código Penal praticamente beirava ao desuso. O próprio Supremo Tribunal Federal a partir de uma construção