desporto

DESPORTO

1. O que é desporto
Está previsto no artigo 217 da CF:
“Art. 217 É dever o Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II- a destinação de recursos púbicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento
III- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional
§1º. O Poder Judiciário só admitira ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instancias da justiça desportiva,reguladas em lei.
§2º. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias,contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”
É toda forma de praticar atividade física que, através de participação ocasional ou organizada, visa equilibrar a saúde ou melhorar a aptidão física e/ ou mental e proporcionar entretenimento aos participantes;
Pode ser competitivo;
Algumas atividades não físicas, como jogos de tabuleiro e jogos de cartas são muitas vezes referidos como desportos, mas geralmente, o desporto é baseado em atividade física;
São gerados por um conjunto de regras ou costumes que variam de acordo com o grau de habilidade e desempenho.

2. A Lei Pelé A Lei nº 9615/98 mais conhecida como Lei Pelé, institui normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição, revogando a Lei Zico ( nº 8672/93).Foi criada para dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional.
Deu origem ao fim do passe nos clubes de futebol do Brasil;
Instituiu o direito do consumidor nos esportes, disciplinou a prestação de contas por dirigentes de clubes e a criação de ligas;
Determinou a