EMPRESARIAL

16.05.13 Direito Empresarial II A sociedade nasce com o arquivamento do seu ato constitutivo no órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou Fusão, e pela Cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Art. 206 e 207 Art. 206 da Lei de S/A- Hipóteses de Dissolução I- de pleno direito: a) pelo termino do prazo de duração; (prazo determinado ou indeterminado)- Sociedade por prazo determinado (prazo de inicio e prazo de término, se eu não fiz nenhuma alteração estatutária em relação a isso, eu tenho que encerrar a sociedade.) b) nos casos previstos no estatuto; c) Assembleia Geral- Art. 121 a 131 da Lei de S/A Assembleia Geral se divide em: - Assembleia Geral Ordinária -Assembleia Geral Extraordinária Art. 122 da Lei de S/A: diz o que é competência privativa da Assembleia Geral Art. 132 da lei de S/A Assembleia Geral Ordinária d) unipessoalidade temporária II- Dissolução judicial a) b) c) (a falência provoca a extinção da personalidade jurídica) Quando eu tenho a sentença decretatória de…

temas abordado. Prova de Fato Jurídica lei 10.406/2002, CC. 1 Fato Jurídico e Provas 1.1 Art. 212, fala dos meios que um fato jurídico pode ser provado mediante: Confissão, Documento, Testemunhas, Presunção, Perícia. 1.1.1 Art. 228 Salvo os casos expressos, ...a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos sendo que o valor não ultrapasse dez vezes do salário mínimo vigente no País ao tempo em que foi realizado (Luciano L. Figueiredo, Roberto Lima Figueiredo.…

Ação Carência: de ofício (art. 301, X) Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Advogado Intimação para devolução dos autos: 24 horas (art. 196). Agravo de Instrumento Formação do instrumento: 15 dias, prorrogável por mais 10 (art. 525). Impugnação do agravo: 5 dias (art. 527, parág. sexto). Intimação para indicações de peça para traslado e juntada de documentos novos: 5 dias (art. 524). Prazo para interposição: 5 dias (art. 523). Preparo: 10…

RESENHA ACADÊMICA DA PROVA A LUZ DO CÓDIGO CIVIL O Novo Código Civil, promulgado em 10 de janeiro de 2002 trata da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III, repetindo o que fizera o Código revogado (arts. 136 a 144). Este pequeno trabalho acadêmico fará uma breve análise quanto às possíveis novidades introduzidas no Direito, sem a preocupação de emitir considerações absolutas e definitivas, a intenção e dar inicio a um dialogo participativo com o…

PRESUNÇÕES Conforme reza o art. 212, IV, do CC, as presunções também são meios de prova do fato jurídico. A presunção pode ser definida como sendo uma operação mental pela qual, partindo-se de um fato conhecido, chega-se a um fato desconhecido, admitido como verdadeiro. Dois exemplos podem ser encontrados nos art. 6º e 614, § 2º, do CC/02. As presunções legais, que são mais interessantes, poderão ser: a) Absolutas (juris et de jure): são inafastáveis, pois firmam a certeza jurídica da…

organização judiciária: arts. 99 a 102, 106 a 124, 150 e 157, 170 a 184 Da Justiça Militar: arts. 230 a 245 - Consolidação Normativa Judicial Da ação disciplinar: arts. 53 a 100, Do estágio probatório: arts. 103 e 104, Dos impedimentos e incompatibilidades: arts. 115 e 116, Da remoção de servidores: arts. 192 a 207 Da substituição de servidores: arts. 221 a 223-E Das funções e atribuições dos servidores: arts. 229 a 232, 235 a 242 Do expediente: arts. 371 a 379, Das…

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Aula nº 7 1 - O TEMPO – art. 212 a 216 O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: a) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e b) o de prazo fixado para a prática do ato. O tempo hábil à prática dos atos processuais é a art. 212, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de 6 às 20 horas. Entende-se por dias úteis aqueles em que há…

crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156…

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Essa disposição legal merece destaque preliminar antes de se aprofundar no objeto deste trabalho, cuja delimitação está no Direito Civil. No que se refere à regulamentação da prova, para os casos dos conflitos postos em juízo, o juiz deve levar em conta a prescrição do artigo 212 do Código Civil, assim…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39) TÍTULO II: DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 40 ao 52) CAPÍTULO II: DAS ASSOCIAÇÕES (Art. 53 ao 61) CAPÍTULO III : DAS FUNDAÇÕES (Art. 62 ao 69) TÍTULO III: DO DOMICÍLIO(Art. 70 ao…