Art 207 Ctb

comprovação cabal de que o Acusado participou do delito em questão ou prestou qualquer auxílio, tanto moral ou material à prática delituosa, devendo este juízo absolver o acusado nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal: Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Logo, não há dúvidas que os indícios podem sustentar a base…

adiante expõe, para no final requerer, como segue: I - DOS FATOS A requerente, na manhã do dia 08/07/2013, às 11:08 horas, teve seu veículo autuado por “Executar conversão à esquerda em local proibido pela sinalização” - conforme o art. 207 do CTB. A infração consta como tendo sido cometida na Av. Sampaio Vidal, 580, sendo então notificada a mesma por meio do AIT nº 26B43340193-1 (Anexo 01). Ao que pese a presunção de verdade sobre o auto de infração lavrado pelo Agente…

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

elaborado pela Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, de Sinalização e da Via, abrange todas as sinalizações, dispositivos auxiliares, sinalização semafórica e sinalização de obras determinadas pelo ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e é composto dos seguintes Volumes: Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação. Volume II – Sinalização Vertical de Advertência. Volume III – Sinalização Vertical de Indicação. Volume IV – Sinalização Horizontal. Volume V –…

Apoio/DENATRAN Ana Paula Santos da Silva Antônia Lúcia Guedes da Silva André Gonçalves Florencio APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume I foi elaborado em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Tratase de um documento técnico que visa à uniformização e padronização da Sinalização Vertical de Regulamentação, configurando-se como ferramenta de trabalho importante para os…

respeitável sentença de fls. 207/213 condenou o apelante a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.503/97 (CTB). Em razão do quantum de pena, o regime deverá ser inicialmente o ABERTO. Data vênia, a reforma de parte da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, conforme o art. 599 do CPP,…

vida atual. Este artigo busca criticar os equívocos da Lei Seca – Lei 11.705/2008 – como também explicar as dúvidas existentes acerca de sua aplicação. Palavras chaves: Lei Seca – Lei 11.705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão…

Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

placas indicativas de distância é informar os usuários da via, sua: R – Localização, em termos de distancia, ao ponto de destino. 07 – Atirar lixo (papel, plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos…