direito constitucional

Apresente um conceito de Direito Constitucional e explique a importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e a vida da comunidade estatal, encaradas sob o ponto de vista fundamental de sua existência. Esse conjunto se desdobra em regras relativas ao governo à organização social, essencial, isto é, à ordem individualista e às liberdades individuais, e em regras relativas à organização política e ao funcionamento do governo.” José Afonso da Silva, observa que o Direito Constitucional “Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação de elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.” Direito Administrativo: ramo do Direito Público com que apresenta íntima e intensa afinidade. Com efeito, os princípios norteadores do Direito Administrativo são encontrados na constituição de cada Estado. Destarte, enquanto o Direito Administrativo tem como cerne o funcionamento da máquina estatal, o Direito Constitucional direciona os estudos para a estrutura fundamental do Estado. Direito Penal:…

06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: JOSÉ FOI ADOTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE IGUALOU FILHOS NATURAIS E ADOTIVOS (ART. 227, §6O., CF). A ESTA ÉPOCA A ADOÇÃO ERA CONSIDERADA RESTRITA E COMO ELA FOI FEITA QUANDO JOÃO JÁ POSSUÍA FILHAS CONSANGUÍNEAS, JOSÉ NÃO TERÁ DIREITO À…

estilo do artista. Caracteriza-se pela representação da figura humana sempre com o tronco desenhado de frente, enquanto a cabeça, as pernas e os pés são colocados de perfil. 4. A criação do Estado de Israel, além de permitir o retorno dos judeus à “Terra Prometida”, deu origem a um novo problema. Qual foi ele? A guerra entre Israel e Palestina. 5. Os fenícios eram vizinhos dos hebreus na Antiguidade e tudo indica que, naquele tempo, não tinham grandes conflitos. Hoje, seus…

DIREITO A NACIONALIDADE – ART. 12 01- O que se entende por nacionalidade? “Nacionalidade é o vinculo jurídico político que liga um individuo a um certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.” (Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 204) “Nacionalidade pode ser definida como o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado…

nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária…

5 2.2. Em um contexto geral, os direitos sociais enquadram-se em que geração (ou dimensão) dos direitos e garantias fundamentais? Explique....................... 5 2.3. Na Constituição Federal de 1988, em quais artigos se encontram regulados os direitos sociais?................................................................................................... 6 2.4. Os direitos sociais ou alguns desses direitos podem ser suprimidos ou alterados através de emenda à Constituição?…

AULA 11 - Fontes do Direito 11.1 - Definição: fonte (do latim, fons, fontis) significa nascente d’água. Metaforicamente, a Ciência do Direito se vale dessa palavra para indicar a origem do Direito, o nascimento da norma jurídica e seu aparecimento no ordenamento jurídico. 11.2 - Classificação: Cada autor segue uma determinada classificação, com terminologia e expressões próprias para indicar as fontes do Direito. Paulo Nader, por exemplo, divide em três as fontes do Direito:…

nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida ativa (arts. 201 ao 204) e certidões negativas (arts. 205 ao 208), tendo ainda, nos arts. 209 e segs., as disposições finais e transitórias. Fica disposto no CTN sobre a fiscalização compreendida nos arts. 194 ao 200, estabelece regras procedimentais. Para todas as matérias de competência e poderes administrativos, deve ser observado as regras que constarem de legislação tributária…

igualdade”. • Uadi Lammêgo Bulos esclarece que tais “prestações qualificam-se como positivas porque revelam um fazer por parte dos órgãos do Estado, que têm a incumbência de realizar serviços para concretizar os direitos sociais”, e acrescenta que sua finalidade “é beneficiar os hipossuficientes, assegurando-lhes situação de vantagem, direta ou indireta, a partir da realização da igualdade real”. • Walber de Moura Agra afirma que “os direitos sociais tencionam incrementar a qualidade…

Constituição> organização do estado > Constituição é uma lei maior que rege o estado. LEI:conjunto de normas jurídicas de caráter gerais normas para um numero indeterminado de pessoas (norma gerais fruto de deliberação de um órgão delegado de representantes do povo) Lei especificas: conjunto específico de normas individuais que são especificas para cada individuo citado para as partes) (norma gerais deliberado do poder legislativo com a participação do executivo e tem o…