Art 206 comentado

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) COMENTÁRIOS Art 206,VI – A Gestão Democrática é uma forma de gerir uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia. Esse modelo de gestão, segundo Vieira (2005), representa um…

Legislação direta Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização…

Art. 206 “Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com fim de levá-los para território estrangeiro.” Pena - detenção, de um ano a três anos, e multa. Tal artigo trata do aliciamento para o fim de emigração, onde o agente age dolosamente com o intuito de levar trabalhadores para território estrangeiro, sendo necessário o recrutamento de no mínimo três trabalhadores para configurar a conduta típica do artigo aqui correspondente. Tutela o interesse do Estado na permanência dos…

Capitulo III – Da educação da cultura e do desporto Seção I – Da Educação Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (EC nº 53/2006) I – Igualdade de condição para o acesso e permanência na escola; Este inciso propõe um escola onde haja vagas suficiente, uma estrutura física adequada, professores capacitados e materiais pedagógicos para receber a demanda de alunos a que lhe for destinada, independente da classe social, religião ou cultura dos…

1. Da delimitação da controvérsia. 7 2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para…

UNIVALE Prescrição e Decadência 1) Prescrição: Dê um exemplo prático da incidência de prescrição nos seguintes casos: a) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Exemplo Um proprietário de sala comercial em um prédio comercial, deixa de liquidar suas despesas referentes a condomínio, segundo a…

devidamente comprovada pelo cheque que instrui a presente inicial, conforme cálculo em anexo. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou o Requerente haver o seu crédito, porém sem obter êxito, restando portanto como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado, para que através de sua força coercitiva, haver o que lhe é devido. II – DO DIREITO: O direito do Requerente de ingressar com a presente ação monitória…

do Condomínio do Edifício Titânio, onde reside desde O suplicante alega na peça exordial que a suplicada se encontra em atraso com o pagamento desde novembro de 1995 até julho de 2002. Ocorre que os débitos relativos a novembro de 1995 a novembro 1998 estão prescritos, porquanto é sabido que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas, conforme estatuído no art. 206 § 5º, I do Código Civil de 2002. Sendo assim, completamente descabida a pretensão autoral de receber as cotas…

Art. 201. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a…

anos Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 3º, I. Recibo de pagamento de condomínio 5 anos Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I. COMPRA (IMÓVEIS, BENS DURÁVEIS E NÃO-DURÁVEIS) Documento Prazo de Guarda Prazo de Precaução Observações Recibo das parcelas de imóvel Cartório de Registros de Imóveis Nota fiscal de compra de bem durável Prazo de garantia Vida útil do produto NF de produtos e serviços não-duráveis 30 dias Prazo da garantia legal…