Prazos Legais para guarda de domumentos

Prazos Legais para Guarda de Documentos

Unidade Curricular:
Organização de uma empresa
Professor:

Aluno:
Prazos legais para guarda de documentos.
PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Documento
Prazo de Guarda
Prazo de Precaução
Observações
Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)
5 anos
5 anos subseqüentes, ou seja 6 anos

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
5 anos
10 anos
5 anos subseqüentes à cobrança
IPVA
5 anos
5 anos subseqüentes à cobrança

PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO (ÁGUA, LUZ, TELEFONE)
Documento
Prazo de Guarda
Prazo de Precaução
Observações
Comprovante de água, luz, telefone
90 dias
5 anos
Código de Defesa do Consumidor

PAGAMENTO DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO
Documento
Prazo de Guarda
Prazo de Precaução
Observações
Recibo de pagamento de aluguel
3 anos
Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 3º, I.

Recibo de pagamento de condomínio
5 anos
Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I.

COMPRA (IMÓVEIS, BENS DURÁVEIS E NÃO-DURÁVEIS)
Documento
Prazo de Guarda
Prazo de Precaução
Observações
Recibo das parcelas de imóvel
Cartório de Registros de Imóveis

Nota fiscal de compra de bem durável
Prazo de garantia
Vida útil do produto

NF de produtos e serviços não-duráveis
30 dias
Prazo da garantia legal de 30 dias

SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS
Documento
Prazo de Guarda
Prazo de Precaução
Observações
Comprovante de depósito bancário
Não especificado
Até comprovação do crédito em conta

Extrato bancário
5 anos

Fatura de cartão de crédito
3 anos
5 anos
Não há determinação legal

CONTAS E RECIBOS GERAIS
Documento
Prazo de Guarda
Prazo de Precaução
Observações
Carnê e/ou comprovante de consórcio
Liberação alienação fiduciária

Comprovante de mensalidades escolares
5 anos
Até receber o certificado ou diploma
Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I
Comprovante de convênio médico
5 anos
Código Civil, Lei