Prescrição e decadëncia

UNIVALE

Prescrição e Decadência

1) Prescrição:
Dê um exemplo prático da incidência de prescrição nos seguintes casos:

a) Art. 205.
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Exemplo
Um proprietário de sala comercial em um prédio comercial, deixa de liquidar suas despesas referentes a condomínio, segundo a previsão do atual Código Civil (art. 205), a prescrição aplicável às taxas de condomínio é a geral, ou seja, de 10 anos.

Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/14870/prescricao-de-taxa-de-condominio

b) Art. 206 § 1 Inc. III
Art. 206. Prescreve: / § 1º Em um ano: / III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Exemplo
Ocorreu um acidente de trânsito, “choque com objeto” onde um Camaro colidiu com um poste, do qual resultaram apenas danos materiais, entretanto o veículo havia saído à 02h00min. de uma oficina mecânica (autorizada), para fazer manutenção nos sistemas de freio. No boletim de trânsito registrado pelo proprietário do veículo, este relatou que logo ao sair estava tudo bem, mas transcorrido um período de 01h30min. e 02h00min., percebeu que algo parecia não estar normal, momento este que por falha nos freios veio a colidir com um poste. Pelo fato ocorrido e pelo veículo não possuir seguro, decidiu acionar judicialmente a Oficina. No transcorrer do processo geraram diversas custas processuais, dentre elas perícias para averiguação das reais causas que motivaram a possível falha.
Durante o processo foram solicitados e utilizados serviços que geram demandas financeiras, os quais deveram ser pagos por aquele que o Juiz assim o determinar no fim da lide, todavia a cobrança destas custas só poderá ocorrer no prazo estipulado pelo Art. 206 §1 Inc. III do Código