Art 205 Explique Com Suas Palavras

[pic] CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO – TURMA XXiX - Fortaleza 1. Que é Segurança do Trabalho? R- A palavra “segurança” vem do latim “segurus-Se” + Cura. O termo refere-se “às medidas destinadas à garantia da integridade das pessoas, dos bens e das instituições”. Segurança do trabalho “é o conjunto de medidas técnicas, educacionais, médicas e psicológicas, empregadas para prevenir acidentes, quer…

formas de discriminação” (Art.3º, Inciso IV). Define, no Artigo 205, a educação como direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu Artigo 206, Inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208). Em…

IPATINGA 2011 A) QUAIS AS CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? EXPLIQUE-AS. No Código Penal, o Art. 23 preocupou-se em elencar as causas de justificação, cuidando, ainda, do chamado excesso punível. No Art. 24 do CP, mantendo a tradição, cuidaram de explicitar o estado de necessidade. E, a definição de legítima defesa, coube ao Art. 25 do CP. 1. Estado de Necessidade Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como…

possibilidade de praticar uma democracia ativa e, assim, tornar-se um “alunocidadão” que busca agir a partir dos valores e princípios éticos em prol do bem comum e da paz, tornando-se, portanto, um agente transformador da sociedade em que vive. Palavras-chave: Gestão Democrática, Cidadania e Grêmio Estudantil. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................... 1 A GESTÃO DEMOCRÁTICA NOS ESTABELECIMENTOS 6…

Introdução Hermenêutica, do grego hermeneuein, é hodiernamente tida como uma teoria ou filosofia da interpretação — capaz de tornar compreensível o objeto de estudo, mais do que sua simples aparência ou superficialidade. A palavra grega hermeios remete-nos para o deus Hermes que, segundo a mitologia grega, foi o descobridor da linguagem e da escrita. Assim, Hermes era tido como aquele que descobriu o objeto utilizado pela compreensão humana para alcançar o significado das coisas

ponto, o autor situa não apenas grandes princípios postos pela ONU. Ele os situa como direito à educação, como educação escolar. Ou seja, é no interior das escolas que se põe a educação à disposição dos infantes. Não vou entrar na origem dessa palavra, mas poderia ser interessante. Esses direitos novos, afirma Bobbio, vêm com grande extensão, via de regra, bem justificados. Os argumentos são convincentes. Entretanto, diz ele, o problema é garantir-lhes a devida e efetiva proteção, porque

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

ser a eleição da cipa? Convocada com no mínimo 60 dias de antecedência e eleição com no mínimo 30 dias de antecedencia. 38)Qual a norma regulamentadora que versa sobre a CIPA? Nr5 39)Explique a CIPA rural. Contida na NRR que foi revogada. 40)Que é a CIPAMIN? É a CIPA da mineração 41)Explique a CIPA a bordo de navios mercantes. Deve ser constituída pelos empregados envolvidos nas atividades de cada estabelecimento da empresa e por marítimos empregados, efetivamente…

DO DIREITO DAS SUCESSÕES RESUMO: Disposições Gerais Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…