Empresarial

24/10/2014 Nome Empresarial Sumário 1. Noção 2. Natureza e Espécies 3. Formação do nome e responsabilidade 4. Alteração do Nome Empresarial 5. Proteção do Nome Empresarial 6. Nome e Marca 1. Noção O nome empresarial significa o próprio empresário; O nome empresarial individualiza e assinala a espécie de responsabilidade patrimonial do empresário ou da sociedade empresária; Portanto, seu nome é aquele com que se apresenta nas relações empresariais; É, enfim, a designação pela qual é conhecido; Importância do nome: no campo da concorrência econômica sua atividade pode criar uma aura de crédito; é o renome, a boa fama do empresário; A proteção do nome empresarial se estende para a denominação das sociedades simples, associações e fundações.(1155pu) O nome empresarial não pode ser alienado (1164) 1 24/10/2014 Princípio da regulamentação: pelo qual o nome tem sua proteção jurídica condicionada ao registro, que se faz na Junta Comercial (art. 33 LRE); Princípios da veracidade e da novidade: vigoram também esses princípios que se encontram estabelecidos pelo art. 34, da Lei n. 8.934/94 (LRE) : “o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade”; Veracidade: vale dizer, o nome deve indicar quem realmente exerce o comércio, com clareza, quem responde pelos encargos sociais; Novidade: não poderão coexistir na mesma unidade federativa (Estado) dois nomes empresariais semelhantes ou idênticos(1163). …

Nome Empresarial O nome empresarial, outrora denominado nome comercial, é o elemento de identificação da empresa nas suas relações negociais ou em quaisquer outras relações em que venha figurar como parte interessada. O nome empresarial pode ser constituído de duas formas: firma ou denominação, lembrando que de acordo com o novo mandamento legal, não mais existe a indicação “razão social”. A Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…

1 NOME EMPRESARIAL – EMPRESÁRIO E SOCIEDADES 1. NOME EMPRESARIAL (FIRMA) – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. O nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; O prenome, na maioria das línguas indo-europeias, é o elemento onomástico que precede o…

MARCA E NOME EMPRESARIAL. Inicialmente cabe esclarecer que todo empresário é uma pessoa, e conforme preceitua o art. 1º do CCB, temos que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O empresário pode ser tanto uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, e está inserido no mercado, onde exerce seus atos, portanto, tem que se diferenciar dos demais, se individualizando através do que chamamos de NOME EMPRESARIAL, que é a expressão utilizada para se apresentar no mercado…

OAB X EXAME – 1º FASE Direito Empresarial Francisco Penante - Cronograma do certame: 1ª fase: 28/04/2013 2ª fase: 16/06/2013 - Edital; - Bibliografia; - 2ª fase. Recentes alterações Legislativas: Recomendar Projeto Retrospectiva 2012; EIRELI; Alteração Lei Complementar 139/11: Conceito de ME e EPP (art. 3º LC 123/06). Art. 2.037 CC Comerciantes passam a atender pelo nome de Empresários. Sociedades Comerciais passam a atender pelo nome de Sociedades Empresárias. Programação…

se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária Parágrafo único. O nome empresarial267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; no Decreto…

CURSO DE DIREITO JÉSSICA RHAYZA DA SILVA JACINTO NOME EMPRESARIAL E LIVROS EMPRESARIAIS Indaial (SC) 2014 JÉSSICA RHAYZA DA SILVA JACINTO NOME EMPRESARIAL E LIVROS EMPRESARIAIS Fichamento apresentado à disciplina Direito Empresarial de Direito do Centro Universitário Leonardo da Vinci - Campus de Indaial, para obtenção de nota parcial. Indaial (SC) 2014 Nome Empresarial (pp. 219 - 236). Décimo segundo capítulo. NEGRÃO, Ricardo.…

organizada (independente de ser destinado aos atos de comércio). Produção ou circulação de bens ou serviços, exercida profissionalmente pelo empresário, por meio de um estabelecimento comercial. Deixa de cuidar apenas das atividades de mercancia para cuidar da circulação de bens e serviços – atividade empresária EMPRESÁRIO Empresário: art. 966 do Código Civil. Atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A atividade deve ser: •…

70 e seus parágrafos, 71, 72 e 73, inciso IV, resolve: Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade. Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo conterá, obrigatoriamente: I – Título da Declaração, conforme o caso: a) DECLARAÇÃO DE…

Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter…