nome empresarial

Nome Empresarial

O nome empresarial, outrora denominado nome comercial, é o elemento de identificação da empresa nas suas relações negociais ou em quaisquer outras relações em que venha figurar como parte interessada. O nome empresarial pode ser constituído de duas formas: firma ou denominação, lembrando que de acordo com o novo mandamento legal, não mais existe a indicação “razão social”.
A Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre os temas vinculados, estabelece que o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade e sua proteção quanto à exclusividade de uso decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
A referida proteção do nome empresarial é assegurada às empresas legalmente registradas ou inscritas na Junta Comercial e que estejam em funcionamento. Portanto, expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial, porquanto nesta condição estaria dissolvida.
Destacamos ainda que para a garantia da proteção do poder público ao nome empresarial, a empresa deverá ficar atenta quanto à presunção de inatividade, considerando que pelas determinações da legislação específica, a firma individual ou a sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento.
Na ausência da referida comunicação, a empresa será considerada inativa, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. Antes, porém, a empresa deverá ser notificada previamente pela Junta Comercial, mediante comunicação direta ou por edital. Procedido o cancelamento a Junta Comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. A reativação da empresa obedecerá aos mesmos