Direito penal

SUMARIOSUMARIO INTRODUÇÃO2 1 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (Art. 197, CP)3 2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)3 3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)3 4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4 7 – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (Art. 203, CP)5 8 – FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (Art. 204, CP)5 9 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (Art. 205, CP)6 10 – ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO (Art. 206, CP)6 11 – ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (Art. 207, CP)6 CONCLUSÃO8 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS9 INTRODUÇÃO Conforme se depreende da leitura deste tema, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho ou decorrente dele. Trata-se de condutas que atentam contra a liberdade individual e desprestigiam, dentre outros, princípios constitucionais fundamentais tais como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro, de forma simples e prática apenas tipificam cada um desses crimes. Por essa razão, para melhor interpretação, é importante uma análise doutrinária…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO: 3º TURMA: GAMA DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA MELLO Análise dos Artigos 197 até 212 do Código Penal Por: Álvaro Divino Brenda Natana Bruna Gonçalves Rogério Viana Paracatu- MG 2014 Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou…

VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM; e) PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO; f) INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM; g) FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA; h) FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO; i) EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA; j) ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO; k) ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. Veremos cada um…

Trabalho de Direito Penal II – 2º Bimestre Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1mês a 1ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de…

DIREITO PENAL (art. 184 e 186; 201, 202, 203, 205, 206 e 207; 208, 209, 210, 211 e 212) Noções introdutórias sobre o delito; Classificação doutrinária; Objeto material e bem juridicamente protegidos; Sujeito passivo e sujeito ativo; Consumação e tentativa; Elemento subjetivo; Ação penal e modalidades; Exemplos e eventuais considerações jurisprudenciais e doutrinárias importantes, além de destaques e críticas elaboradas pelos alunos. Art. 184 – Trata-se de norma penal em branco, uma…

previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica. O artigo 197 do Código Penal aduz sobre o…

TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho ART. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de…

solicitao administrativa sem resposta em tempo razovel j caracteriza recusa do INSS (45 dias) art. 41-A, pargrafo 3, lei 8213 de 1991, no se aplica quando o prprio requerente d motivo ao atraso, nao apresenta todos os documentos necessrios. - Justia Federal juiz federal, TRF, STJ (contraria lei federal recurso especial), STF (recurso extraordinrio). - Justia Estadual (comarca do interior) prorrogao de competncia (vir para capital), mudana de domiclio do executado no desloca competncia.…

pelo exposto fato, a essência do crime acha-se na subtração. Momento Consumativo: Está definido no Artigo 14, I, CP, e é preciso conter os elementos do tipo objetivo, e ser analisado pelas seguintes fases: a cogitação, os atos preparatórios e a consumação, atingindo o fim, buscado pelo agente. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS I E II , E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE -…