Art 202 Ao 212 Cp

LEIS – Direito Civil, Penal e outros) e os direitos subjetivos que existam ( Subjetivo - é a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinado conduta descrita na lei) O Brasil é um Estado Democrático de Direito (Art.1 CF) fundado no princípio da dignidade humana. O Direito Penal está integralmente afetado pelos princípios constitucionais. O Direito Penal no Estado Democrático é orientado, especialmente, pelos seguintes…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

instante; CRIME SIMPLES: ofende só uma objetividade jurídica. PARALISAÇÃO DO TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM – ARTIGO 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Para…

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

OBJETIVIDADE JURÍDICA 57 SUJEITOS DO DELITO: 58 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 58 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 58 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 58 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 58 INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA – SABOTAGEM – ARTIGO 202 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 58 SUJEITOS DO DELITO: 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 59 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 59 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 59 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 59 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI…

OBJETIVIDADE JURÍDICA 57 SUJEITOS DO DELITO: 57 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 57 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 58 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 58 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 58 INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA – SABOTAGEM – ARTIGO 202 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 58 SUJEITOS DO DELITO: 58 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 58 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 59 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 59 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 59 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI…

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação…

OBJETIVIDADE JURÍDICA 57 SUJEITOS DO DELITO: 58 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 58 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 58 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 58 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 58 INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA – SABOTAGEM – ARTIGO 202 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 58 SUJEITOS DO DELITO: 59 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 59 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 59 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 59 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 59 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI…

OBJETIVIDADE JURÍDICA 57 SUJEITOS DO DELITO: 57 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 57 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 58 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 58 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 58 INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLA – SABOTAGEM – ARTIGO 202 58 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 58 SUJEITOS DO DELITO: 58 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 58 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 59 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 59 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 59 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…