Art 202 Ao 212 Cp

elementos úteis para o esclarecimento do objeto de sua investigação. Constitui, por isso mesmo, instrumento adequado para instruir não só a ação civil pública como a própria ação penal, dispensando o inquérito policial, consoante permissivo constante do art. 39, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal”. É o que tínhamos a oferecer, dentro do limitado conhecimento que possuimos sobre o Meio Ambiente, particularmente aos recursos hídricos, muito embora devorador infatigável dessa área…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

|SUJEITO PASSIVO | | | | | | | | | | |Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou| | | |

certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante das partes. 2.1. Características da prova testemunhal a) judicialidade: somente é prova aquela produzida em juízo; b) oralidade: deve ser colhida por meio oral, por declarações (art. 204, CPP), em razão de tentar tornar o depoimento uma narrativa natural, evitando que já se traga pronto um escrito para ler. Embora oral, os depoimentos testemunhais serão reduzidos a termo, registrados por escrito; c)…

utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”). Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado). Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode. As coisas para serem restituídas devem ser objetos de restituição, pois há objetos que não podem ser devolvidos. Os objetos não poderão ser devolvidos se forem coisas ilícitas, ex arma de fogo utilizada por assaltante (art. 91). O autor do…

são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa…

natural. Qualquer afirmação em contrário deve ser comprovada, indicando assim que a carga probatória é exclusiva do órgão acusador. Cabe ao mesmo comprovar que a inocência inerente ao ser humano não mais existe naquele caso concreto. Dessa forma o art. 155 e seguintes do CPP devem ser lidos de acordo com a Carta Magna, portanto tanto em uma imputação penal, quanto na hipótese de uma excludente de ilicitude, a carga probatória será do acusador não havendo que se falar no in dubio pro…

punível. No entanto, a citada corrente goza de pouca aceitação no meio jurídico. Bettiol a critica excluindo a punibilidade do conceito de crime, para ele esse elemento carece de autonomia estrutural, sendo apenas consequência do crime (Bettiol, p. 212-213 In Toledo, p 81). Existe ainda a teoria bipartite, para quem o crime é fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplicação da pena, tal conceito é adotado por Damásio, Mirabete, e Capez, dentre outros.…

MENOR PERANTE A LEGISLAÇÃO ATUAL 1.1 Definição de Criança e Adolescente na Forma da Lei A Convenção sobre os direitos da criança de 1989 não faz definição entre criança e adolescente, fazendo menção apenas sobre criança, em seu artigo 1º que considera: Art. 1º Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Perante o antigo Código Civil de 1916 (CC) a maioridade civil cessaria…

1. Violação de direito autoral "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: