Art 202 Ao 212 Cp

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

cometido com lesão corporal leve, grave ou morte e o reflexo da nova redação do art. 225 do Código Penal na súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. Invoca-se a regra do art. 101 do Código Penal para definir o estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte como crime complexo, prevalecendo a Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal. A lesão corporal leve é absolvida pelo crime de estupro, incidindo nessa hipótese o art. 225 do Código Penal. Importante observar que os processos por…

dias de hoje, a isto acrescentou-se mais um sentido: a indução, ou seja, um apressamento no processo de morrer. O que a legislação brasileira prevê acerca da eutanásia? O direito à vida é constitucionalmente garantido no art.5º da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988. Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

... Tipicidade penal............................................................................... 158 160 163 166 166 167 168 171 172 172 172 173 174 174 174 179 185 187 187 188 196 199 199 199 205 205 210 210 212 217 219 221 222 222 224 9 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 5.1. 5.2. 5.3. 5.4. Evolução da tipicidade penal......................................................... 224 Tipicidade conglobante...........................................

FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos…

apontamentos iniciais a)critrio de determinao de ritos.Ou seja, a partir da nova lei o rito definido pela pena mxima do crime (art. 394, 1, CPP). b)defesa escrita.Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Jri e o dos juizados especiais, haver resposta escrita da defesa, aps a citao do ru. O ru ter o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual…

Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (EC 45/04) É competente para julgar somente os crimes militares cometidos por militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares – policiais militares e bombeiros (CF, art. 125, § 4º): jamais a justiça militar estadual julga civil. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares…