307926010108

Conceitue e diferencie prescrição de decadência, fundamentando. Prescrição é a perda do direito da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular, nos termos do Art. 189 CC, no prazo previsto em lei, Arts. 205 e 206 CC. Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo, pela inércia do seu exercício, no prazo previsto em lei ou pelas partes nos termos do Art. 207 a 211 CC. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objetivo e momento de atuação, por isso que, na decadência, a inércia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido. Explique a imprescritibilidade das ações. A regra geral é ser toda ação prescritível. A prescrição refere-se a todos os direitos indistintamente. Essa é a noção inferida do art. 205 CC. Porém, esta regra não é absoluta. Há relações jurídicas incompatíveis, por sua própria natureza, com a prescrição ou a decadência. Desse modo, não se acham sujeitos a limite de tempo e não se extinguem pela prescrição os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a nacionalidade. Também não prescreve as chamadas ações de estado de família, como a ação de separação judicial

1- Em que consiste a prescrição? A violação de um direito subjetivo gera para o titular a pretensão, ou seja, o poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. O exercício de tal pretensão se sujeita à um lapso temporal pré-estabelecido em lei (Art. 205 e 206, CC) e, findo prazo sem que o titular tenha feito valer em juízo provocará a prescrição. Esse instituto consiste na perda do exercício da pretensão, entretanto, o titular não poderá mais exigir o cumprimento da pretensão resistida,…

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

pelo suposto pai? Justifique sua resposta. José pode propor a ação de investigação de paternidade, pois esta é imprescritível, conforme preceitua o art. 1601 do CC. Para reclamara os efeitos patrimoniais da filiação, ele teria um prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC), porém existem duas correntes a respeito da contagem desse prazo. A doutrina majoritária entende que esses 10 anos são contados de quando sai o resultado da ação de investigação de paternidade, e não da morte do…

Assim, a igualdade, desde a Antiguidade, é indissoluvelmente associada à democracia. estão assentados no princípio da igualdade e da liberdade. 2. Explique o princípio da Igualdade e da Solidariedade. R= O princípio da igualdade se apresenta no caput do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma, devemos entender que pela aplicação do princípio da igualdade de direitos, isto é, da…

será viável na doação dos seus bens. 2. Maria, de 6 anos de idade tem capacidade jurídica? E personalidade civil? Explique. Todos adquirem a personalidade civil desde o momento do nascimento com vida. Entretanto, a capacidade jurídica só é obtida quando se completa 18 anos, ou a partir da emancipação aos 16 anos. Sendo assim, Maria possui personalidade civil, porém, absolutamente incapaz. 3 Roberto, 32 anos, casado, dois filhos, é toxicômano. Explique se todos os atos…

Prescrição= é a perda da pretensão do direito (só estipulada em anos) (somente nos art. 205 e 206) (ações condenatórias, dir. sub., cobrança) Decadência= é a perda do próprio direito (anos, meses e dias) (esta ao longo do CC exeto art. 205 e 206) (dir. potestativo=aq. Q n ofe resisten) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, assinale com V(verdadeiro) e F(falso). Ao final, corrija as frases assinaladas como falsas: ( V ) Nas declarações de vontade atender-se-á mais a sua…

da herança, reconhecendo-se, em todo caso, a qualidade de herdeiro que lhe é natural. 2) Ação de Petição de Herança: herdeiro demanda o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança – art. 1824 CC. A ação é promovida pelo interessado que foi excluído da sucessão. – É a chamada Petitio Hereditatis – arts. 1824 a 1828. – Prazo prescricional - 10 anos (art. 205 CC), contados da abertura da sucessão (V. Súm. 149 STF): Se for petição de herança c/c…

prescrito tem para cobrança do crédito mencionado no título? Explique detalhadamente. A prescrição do cheque dar-se início a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. O prazo para execução é de seis meses após vencimento do prazo de apresentação. Existem, basicamente, três medidas judiciais para recebimento de cheques prescritos; duas delas estão previstas,…

PRÁTICA DE ENSINO Atividade 1 De que maneira está organizada a Educação Básica e qual a proposta da não terminalidade para essa etapa da escolaridade? R= Com base no art. 23 da LDB, A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o…